Deputado quer revogação de lei que concede gratuidade no transporte para profissionais da saúde e segurança do AM

Parlamentar acredita que a aplicação da lei é inviável e pode prejudicar as empresas e os demais usuários do transporte

Foto: Divulgação

Na última semana, o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) apresentou um projeto de Lei (disponível no final da matéria) para revogar a Lei Estadual nº 5.599/2021 que concede gratuidade no transporte municipal e intermunicipal para profissionais da saúde e segurança pública seja por via terrestre ou fluvial, durante o período de calamidade pública.

O parlamentar apontou uma série de justificativas que inviabilizam a aplicação da lei. Bessa acredita que a isenção vai prejudicar financeiramente as empresas de transporte.

“A imposição obrigatória de concessão de isenção de tarifa para determinado grupo de funcionários – independente se está na ativa ou aposentado, visto que a Lei não especifica – irá ocasionar, inevitavelmente, impactos de ordem financeira em relação às empresas concessionárias do transporte”, diz trecho da justificativa.

De acordo com o parlamentar, a Lei também não prevê uma contrapartida do Estado, o que pode acarretar no aumento no valor da passagem para outros usuários do transporte.

O projeto ainda será analisado pelas comissões da Casa legislativa e posteriormente colocado em votação pelo plenário.

Confira a proposta na íntegra:

Projeto de Lei 569/21