Deputado quer tornar a Lei do Habite-se mais conhecida pela população

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), destacou a importância de dar conhecimento à população sobre a Lei do Habite-se Simplificado (Lei 2.155/16), que prevê celeridade na regularização de imóveis em situação irregular, construídos antes de novembro de 2012. Por conta disso, o parlamentar visitou nessa segunda-feira (6), a sede administrativa da Caixa Econômica Federal para discutir sobre parcerias para disseminar o tema e ações de construção civil, principalmente no interior.

“O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura, logo após a finalização da obra, o qual garante que a construção do imóvel atendeu e cumpriu todos os requisitos previstos no projeto aprovado no alvará de construção, nos aspectos legais e formais. Isso proporciona segurança para quem vai vender um imóvel, assim como é essencial para uma construtora, pois sem ele, a pessoa não consegue fazer o financiamento. Logo, minha conversa com a Caixa foi para tornar este benefício da Lei mais conhecido, pois com a rapidez da retirada do documento, todos lucram”, explicou o parlamentar.

A reunião ocorreu com o superintendente regional, Severino Ribas, e o gerente executivo de habitação, Augusto Carvalho. Durante o encontro, Wilker explicou, que para uma ação menos burocrática, nos anos de 2017 e 2018, através do Comitê de Desburocratização, foram retiradas várias exigências do projeto original e colocadas outras necessidades, como aumentar para 750 metros quadrados o projeto (o que era 200).

“Além disso, adequamos o serviços tipo 1, tipo 2, e englobamos os modelos unifamiliares e multifamiliares. Outra mudança importante foi a permissão de um profissional, como engenheiro ou arquiteto, para assinar a documentação de atestado de solidez e higiene, ao invés do poder público. Tudo isso, porque identificamos que de 50 a 70% da população não tem Habite-se na Capital. Achei necessário dar atenção a um programa tão importante”, frisou o deputado.

Interior

Para o superintendente regional, Severino Ribas, a construção civil movimenta a economia e a atenção será dada ao interior do Amazonas. “A construção civil é um dos pilares da economia, pois consegue movimentar o comércio da construção de uma maneira geral, da alimentação, lojas e mão de obra. É uma cadeia importante para o interior e para a capital. Vamos trabalhar para dar toda a atenção”, disse.

Ainda durante a reunião, Wilker Barreto ainda expôs a necessidade de Santa Isabel do Rio Negro (a 690,5 quilômetros de Manaus) ter um programa habitacional. Outro município que recebeu destaque no encontro foi Benjamin Constant (1 118 km da capital). Atualmente, a casa lotérica do município não está funcionando e Wilker Barreto mostrou a importância do serviço ser reativado.

Habite-se

O Habite-se beneficia principalmente a classe C e D, além de ser capaz de alavancar os financiamentos imobiliários. A sanção possibilita a regularização, em menos de 90 dias, das edificações, acréscimos e reformas, além de residências com até 700 metros quadrados e no máximo 2 pavimentos, que estão em desacordo com a lei municipal. O imóvel que não tem Habite-se é considerado irregular, e perderá seu valor quando se pretender revendê-lo.

A certidão do Habite-se é a garantia de que a obra seguiu conforme o projeto pré-aprovado na Prefeitura. Sem esse documento, o comprador não poderá transferir a escritura para o seu nome, depois de quitar o financiamento bancário ou o pagamento direto à construtora, ou para o nome de qualquer outra pessoa, no caso de uma venda, nem vai poder ter as obrigações (relativas à unidade) dirigidas para si, como legalmente responsáveis por ela.

No caso dos serviços tipo 1 (não oferece risco à vizinhança) e 2 (oferece ruídos, sem limite residencial e movimentação de veículos), a desburocratização leva mais rapidez e respaldo legal, impactando diretamente na economia, agilizando o processo de abertura e regularização de atividades como drogarias, padarias, armarinhos, açougues, escritórios de contato, sapatarias, lanchonetes, entre outros.

Com informações da assessoria do deputado.