Deputados modificam PEC do Orçamento Impositivo para garantir que Wilson Lima não faça igual Amazonino

Para garantir que o governador eleito Wilson Lima não vai fazer igual o governador Amazonino Mendes que não cumpriu a Lei do Orçamento Impositivo, os deputados estaduais devem analisar nessa quinta-feira (22), segundo informações obtidas pelo Radar, uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2018, a PEC do Orçamento Impositivo, para garantir que as emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam executadas pelo Governo.

A emenda substitutiva é de autoria do presidente da ALE-AM, deputado David Almeida (PSB), e prevê, entre outros, que o Governo encaminhe à Assembleia ao fim de cada trimestre um relatório contendo a execução detalhada das emendas impositivas.

De acordo com a proposta, 1,2 % do orçamento anual será destinado às emendas impositivas dos parlamentares que devem ser executadas igualitariamente, observados os princípios da impessoalidade e isonomia que são determinados pela Constituição Federal na administração pública. Trocando em miúdos, nada de privilegiar somente os deputados aliados, correligionários e apaniguados – ou gente do gênero – com a execução de emendas.

E caso o Governo, seja ele de quem for, faça que nem o de Amazonino e descumpra a legislação quanto à PEC do Orçamento Impositivo, ou seja, não execute as emendas dos deputados, não verá nenhum centavo dos chamados “créditos suplementares” porque a Assembleia Legislativa não dará autorização para “abrir crédito suplementar para qualquer fim”. Trocando em miúdos, os deputados estão prontos para “arrochar” o governo pelo bolso, não executar emenda significa ficar liso.

Prazo para execução

Com a aprovação da emenda substitutiva, a PEC do Orçamento Impositivo determinará ao Governo prazo para execução das emendas impositivas: o primeiro terço das emendas apresentadas pelos parlamentares deve ser executado no segundo trimestre do exercício financeiro, o segundo terço das emendas deve ser executado no terceiro trimestre e o terceiro terço das emendas deve ser executado no último trimestre do exercício financeiro.

A execução será alterada nos anos eleitorais por conta das vedações previstas na legislação eleitoral. Nesse caso, antes da vedação eleitoral quanto à transferência dos recursos, o Governo deve ter liberado e executado pelo menos dois quintos das emendas impositivas. O remanescente deve ser executado após o término do período eleitoral.

De acordo com a proposta de emenda substitutiva apresentada por David Almeida, o Governo só poderá deixar de executar as emendas impositivas dos parlamentares por questões de ordem técnica. No entanto, o Governo deve, em até 60 dias após a publicação da LOA, encaminhar à ALE um relatório apontando todos os impedimentos de ordem técnica insuperáveis existentes.