Deputados querem mudanças nos gastos feitos pela presidência da ALE

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O deputado Luiz Castro apresentou hoje um Projeto de Resolução Legislativa, subscrito pelos deputados Marcos Rotta (PMDB), Marcelo Ramos (PSB), e José Ricardo (PT), que garante transparência aos atos do presidente do Poder Legislativo na realização de gastos com os recursos públicos, estabelecendo critérios e limites de valores nas despesas de investimento, que deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros que compõem a mesa diretora.

O projeto acrescenta ao artigo 19 do Regimento Interno, critérios de autorização para contrair despesas, estabelecendo que os gastos de investimentos ou extraordinários compreendidos entre R$ 100 mil a R$ 500 mil, devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros que compõem a mesa diretora.

As despesas de investimento ou extraordinárias que ultrapassarem o teto de R$ 500 mil, somente serão permitidas após a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá se manifestar em maioria absoluta na aprovação do investimento.

Em caso de descumprimento desses critérios, será instaurado processo administrativo previsto em lei, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como medidas legais cabíveis adotadas pelo Ministério Público Estadual.

O Projeto apresentado por Luiz Castro foi subscrito pelos deputados Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo (PT) e Marcos Rotta (PMDB). De acordo com Castro, o projeto tem como objetivo garantir um parlamento mais participativo, transparente e cessível à população amazonense.

“Nós temos que responder á sociedade. A Assembleia Legislativa tem sido alvo de acusações de improbidade administrativa pelo Ministério Público, que denunciou o superfaturamento de R$ 4,9 milhões nas obras do edifício-garagem”, observa Luiz Castro, líder da oposição. 

Pauta de Votação

O projeto acrescenta também ao artigo 71 do regimento Interno, que o Colégio de Líderes deve ser consultado pelo presidente da Assembleia Legislativa, na definição da pauta de votação. Garante ainda que o deputado pode solicitar a inclusão de proposição na pauta, desde que esta seja de sua autoria.

Essa mudança, segundo Luiz Castro darão maior celeridade e eficiência aos trabalhos da Casa, ao ampliar a prerrogativa de cada parlamentar em relação à votação de proposituras de sua autoria.

“Além disso, vai evitar decisões unilaterais do presidente da mesa diretora, no que diz respeito à pauta de votações e às despesas orçamentárias, sendo com isso, obrigado a deliberar no Colegiado de Líderes ou em plenário, de acordo com cada caso”, explica o deputado.