Deputados só trabalham na semana que vem quando votam um monte de vetos do governador aos seus projetos

Plenário Aleam

Como todo mundo sabe, o feriadão de Carnaval termina na quarta-feira de cinzas. Mas, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) não é bem assim não! Eles só voltam ao plenário na terça-feira da semana que vem, 16 de fevereiro. Os deputados se reúnem em plenário três vezes por semana: terças, quartas e quintas-feiras. Porém, hoje, quinta-feira, 11 de fevereiro, por algum motivo não houve sessão. Segundo o diretor de Comunicação da Assembléia, Cláudio Barbosa, a reunião de hoje foi compensada anteriormente, antes do Carnaval. Por conta disso, os 12 vetos do governador José Melo serão analisados e votados em plenário só na semana que vem.

Conforme informação repassada também pela Diretoria de Comunicação para os veículos de imprensa, os vetos do governador estão sendo analisados pelas comissões técnicas da Casa. Lendo as razões para os vetos do governador aos projetos, a principal justificativa é de que “as matérias não são de competência do Legislativo”, o que a Procuradoria Geral do Estado (PGR) chama de “vício de iniciativa”.

Esse é o caso do Veto Total que cancela a criação de um Programa de esclarecimento e orientação sobre os sintomas do descolamento de retina e glaucoma, destinado a combater a perda total da visão. Para a PGE, a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, já que trata da criação de um Programa no âmbito do Estado, o que é competência privativa do governador.

A mesma coisa acontece o Veto nº 03/2016 que barrou o projeto que obriga a realização de processo seletivo para a contratação de estagiários para atuar em órgãos do Estado. A PGE, mesmo admitindo que a proposta “traria ao Estado benefícios de ordem social que não podem ser contestados”, justifica que o projeto também possui vício de iniciativa, por ser tratar de competência do governador, e que necessita de um estudo de impacto no orçamento do Estado por gerar despesas para o Executivo.

E até a criação de uma Semana Estadual de Orientação e Incentivo a Doação de Sangue nas Escolas de Ensino Médio também foi vetada (Veto Total nº 04/216). A PGE novamente aponta inconstitucionalidade na proposta por se tratar de competência do Executivo.

E advinha porque foram vetados esses projetos a seguir? Pelo mesmíssimo motivo: “competência exclusiva do Executivo”. Foi vetado também o projeto de Lei que torna obrigatório o primeiro exame de vista completo para toda criança que ingresse em creches e escolas públicas e particulares (Veto Total nº 05); e ainda o projeto de Lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a manter programas de educação física adaptados para pessoas com deficiência (Veto Total nº 06); também recebeu veto o Projeto de Lei que Cria o Programa de Diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nas escolas públicas (Veto Total nº 07); assim como o Projeto de Lei que prevê que empresas e órgãos respondam por atos de praticados, por agentes ou órgãos que os representem, contra a administração pública (Veto Total nº 08).

E vetou ainda o projeto de Lei que obriga o registro do histórico médico no ato da matrícula em escolas públicas e particulares (Veto nº 09); o projeto de lei que cria um Programa de Fornecimento de Alimentos para crianças com alergia ou que não possam ter uma alimentação considerada normal (Veto Total nº 10); e o Projeto que altera as escalas ordinárias e extraordinárias da Polícia Militar da capital e interior do Amazonas (Veto Total nº 12). Todos sob alegação de vício de inconstitucionalidade.

Um dos únicos vetos um tanto diferente foi o de nº 01/2016 ao Projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), que obriga o fornecimento imediato de uma certidão às pessoas que não forem atendidas na rede pública de saúde, explicando os motivos do não atendimento. De posse dessa certidão, segundo definição do deputado, o cidadão prejudicado pelo não atendimento de saúde poderia acionar juridicamente o Estado, cobrando inclusive pelos danos decorrentes da fata de atendimento médico.

O veto parcial barrou o trecho do projeto que diz que a certidão deve ser fornecida no ato do não atendimento. A Procuradoria-Geral do Estado justificou que a medida é inconstitucional, porque a Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/2011) prevê um prazo de até 20 dias para que órgãos públicos forneçam informações. Com isso, o Governo obriga o cidadão doente, que não foi atendido naquela unidade de saúde, a ainda voltar 20 dias depois pra pegar a certidão. Ou seja, vence o pobre cidadão no cansaço!

Os projetos aprovados no Parlamento são encaminhados para sanção (validação da lei) do governador no prazo de 15 dias. Nesse prazo, o governador pode vetar (barrar) a proposta, se entender que existe alguma inconstitucionalidade. Os vetos retornam para o Parlamento, que pode derrubar o veto e validar a lei, ou acatar o veto do governador.