Deputados tentam derrubar decreto de Wilson Lima causador de aumento na tarifa de energia elétrica

Foto: Aleam

Está na pauta dessa quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) (clique aqui e veja aqui a pauta) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/19, do deputado Dermilson Chagas (Podemos) em conjunto com Wilker Barreto (Podemos), que revoga o Decreto de nº 40.628 do governador Wilson Lima que, segundo os deputados, causou aumento na tarifa de energia elétrica ao modificar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No dia 2 de maio de 2019, o Governo publicou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. A mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.

O projeto dos deputados oposicionistas, já vai para plenário com o parecer contrário do vice-líder do governo na Casa Legislativa e relator da Comissão de Assuntos Econômico da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Saulo Vianna, justificando que decretos e regulamentos emanados, pelo chefe do Poder Executivo tem a finalidade de regulamentar, normas fixadas em Lei, dentro dos limites nela inseridas.

“Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que qualquer subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Portanto, o decreto em si é inconstitucional”, rebate Dermilson.