Deputados voltam a discutir lei do gás, mas veto do Governo segue sem previsão de entrar em pauta

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Embora não tenha entrado na pauta desta terça-feira (16) para votação, na sessão virtual da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o veto do Governo do Estado à ‘Lei do Gás’ – que vem trancando a pauta até que o assunto seja analisado – foi um dos assuntos discutidos pelos deputados estaduais na Casa Legislativa.

De autoria do presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PRTB), a matéria foi aprovada no dia 8 de abril e vetada pelo governador Wilson Lima, no dia 5 de maio, sob a justificativa de a medida ser inconstitucional e de competência federal.

De lá para cá, a votação do veto à Lei do Gás vem sendo adiada há mais de um mês na Assembleia Legislativa e sem previsão para apreciação, o que prejudica, inclusive, a população já que, com a pauta trancada, os deputados não podem votar os demais projetos em tramitação.

“Eu estou esperando há mais de um mês esse veto vir a pauta, espero que venha amanhã para pauta de votação, a gente também não pode parar a Assembleia por uma, duas três ou quatro semanas sem ser possível votar nada, e como a pauta hoje se encontrada trancada, espero e acredito que seja votado amanhã”, afirmou a deputada Alessandra Campêlo (MDB).

A deputada também colocou alguns pontos negativos em relação à matéria como inconstitucionalidades e prejuízos ao Estado.

“Essa lei traz diversas outras inconstitucionalidades e problemas, inclusive prejuízos para o Estado. Por exemplo, diferente do que foi colocado, ela mexe completamente nas funções da Arsepam. Ela define o que pode ou não fazer, o que vai ou não ser feito. Ela atribui novas tarefas e novas funções para a Arsepam”, afirmou.

“Eu pessoalmente sou favorável a abertura do mercado, inclusive que seja feito logo, a gente tem leilões aí a frente, a gente tem mudanças de leis que o Congresso Nacional vai fazer, que podem lá na frente prejudicar o mercado e impedir a gente de fazer essa abertura. Mas ela tem que ser feita com segurança jurídica e não feita às pressas e que simplesmente por de ser derrubada com qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade logo ali na frente”, continuou Alessandra.

Em seguida, o deputado Fausto Júnior (PRTB) respondeu aos questionamentos da deputada e pediu que ela lesse o parecer da matéria.

“Vossa excelência falou sobre ser de competência privativa da União. No entanto é de competência privativa da União a exploração do gás e nós não estamos discutindo exploração do gás, estamos discutindo a questão da distribuição. Eu peço que vossa excelência leia o parecer”,  disse.

O deputado lembrou, ainda, que nessa segunda-feira (15), ocorreu uma audiência pública realizada pela Aleam para discutir a abertura do mercado de gás natural no Estado, na qual, inclusive, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, que participou da reunião, disse que o Governo de Wilson Lima é uma “quadrilha”.

A líder do governo, deputada Joana Darc (PL), por sua vez, defendeu que a medida é boa, mas é inconstitucional. “O mérito é muito bom, eu sou a favor do mérito. Mas não pode um deputado e não pode a Assembleia propor um projeto que é inconstitucional, independente se o mérito é bom ou não. E agora vem falar de audiência pública? Por que não foi discutido antes?”, disse Joana Darc.

A deputada também chegou a insinuar, sem citar nomes, que existem interesses por trás do projeto de lei, inclusive, por parte de deputados da Casa Legislativa.

“Existe muita gente ganhando fazendo lobby com a lei do gás. Essa que é a verdade, existe muito interesse por trás de tudo isso. Existe inclusive indícios que devem ser fiscalizados de possíveis contratações, de contratações com a Assembleia, contrato com a empresa Eneva. Eu não tenho vínculo com ninguém da Cigás, não tenho vínculo com ninguém da Eneva, com nenhuma empresa desse mercado de gás. Mas eu posso provar que tem deputado que tem vínculo e vínculo forte”, afirmou.

Já o autor do projeto de lei, deputado Josué Neto, além de apresentar pontos positivos ao projeto, afirmou que a pauta da Aleam está trancada porque o Governo do Estado ainda não mandou um novo projeto reformulado para que seja apreciado na Casa. Josué disse, ainda, que não vê problema em abrir mão do projeto de sua autoria para votar um novo que virá do Governo do Estado.

“O povo do Amazonas, precisa dessa lei. A pauta está trancada, que bom. Mas não sou eu que estou trancando a pauta, quem está trancando a pauta é a lei que não chega. Então quando a lei chegar nós vamos destrancar a pauta. Nós já temos 45 dias de discussão sobre essa comissão. Faltam 15 dias. Estou dando, a partir de agora, duas semanas para que o Governo do Estado possa encaminhar sua lei, faça a lei de acordo com o que se acha correto. Mas encaminhe a lei e nós votar e destrancar a pauta. Veta o meu projeto de lei, não tem problema nenhum e vamos aprovar a lei de origem governamental”.