Dermilson Chagas denuncia que governador desrespeita leis e negociações para pagar menos aos servidores

MÁRCIO JAMES E GILBERTO ALVES

Na última terça-feira (14), o deputado Dermilson Chagas (Republicanos) disse que o governador Wilson Lima (União Brasil) está, mais uma vez, desrespeitando os servidores estaduais ao encaminhar para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) nº 280/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 44/2022, que altera a remuneração dos servidores públicos da Saúde, da Secretaria de Produção Rural (Sepror), do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf) e dos peritos criminais, legistas e odontolegistas da Polícia Civil (PC-AM).

Pelo proposto pelo PL, todos os servidores do Sistema Estadual de Saúde receberão o percentual de revisão de 9,06%. Porém, o deputado Dermilson Chagas explicou que, além desse percentual proposto pelo Governo estar errado, pois foi calculado equivocadamente, existe outros erros, que sendo um deles o desrespeito à legislação, no caso a Lei nº 4.852, de 12 de junho de 2019, que alterou a remuneração dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores médicos, garantindo a eles, por meio do Artigo 2º, reajustes no percentual de 6,5%, a contar de 1º de maio de 2020, que deveriam ser acrescidos de percentuais relativos à revisão geral anual das datas-bases de 2020 e 2021.

“Portanto, a soma de 2,4% com 6,5% não dá 9,06% e sim 8,09%. Mas, mesmo assim, ainda está errado porque esse não é o percentual que foi acordado entre o Governo e a categoria. O que ficou acertado, por meio da legislação, foi que em 2020 os profissionais da Saúde receberiam 6,5% e mais a data-base e que em 2021 receberiam 7,5% mais a data-base”, esclareceu o deputado Dermilson Chagas.

O deputado Dermilson Chagas disse, ainda, que, como a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos anos de 2020 e 2021, correspondem, respectivamente, a 4,52% e 10,06%, os servidores deveriam ter ganho reajuste de 11,02% em 2020 e 17,56% em 2021, totalizando 28,58%. Porém, o governador Wilson Lima quer conceder apenas 8,9%, fazendo com que os servidores da Saúde recebam 19,68% a menos.

Outra lei não desrespeitada foi a Lei Complementar nº 198, de 15 de julho de 2019, que dispõe sobre a fixação do teto de gastos públicos pelo Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a qual determina, por meio do Artigo 2º e Parágrafo 1º, que os reajustes com caráter continuado já previstos por lei para pagamento referente ao período nos termos do caput, que não forem realizados por restrições da presente lei, serão pagos em duas parcelas iguais nos meses de setembro de 2021 e junho de 2022.

“Vejam bem, o Governo negociou, em 2019, o parcelamento das perdas que os servidores tiveram, e no Artigo 2º dizia que era 6,5% e 7,5%, que já dava 14%, e agora o Governo faz uma outra negociação, na qual joga para baixo, para 9,06% a data-base, sendo que, anteriormente, o que foi acordado com o Governo foi o pagamento do reajuste e mais o pagamento da data-base. Mas o Governo não cumpriu isso. Ele fez uma lei, sancionou, e ele mesmo está descumprindo aquilo que ele acordou com o servidor público. Quem perde é o servidor”, comentou o deputado Dermilson Chagas.