“Descumprimento à Lei do Estacionamento é até falta de visão empresarial”, diz Rosely; multas podem chegar a R$ 3 milhões

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Nesta terça-feira (05), cinco shoppings passaram por inspeção do Procon. Dos cinco, dois deles não estavam cumprindo a Lei 417, a chamada Lei do Estacionamento, que prevê a isenção da taxa de estacionamento, caso os clientes comprovem compras de, pelo menos, dez vezes o valor da tarifa. As inspeções nos shoppings de Manaus continuam nesta quarta-feira (06). Essas informações foram repassadas pela diretora do Procon Estadual, Rosely Fernandes. “Além do desrespeito com o consumidor, isso é muita falta de visão empresarial e administrativa. Será que não dá pra ver que isso é bom para o consumidor que tem um estímulo pra comprar, quanto para o lojista que vende mais?”, questiona Rosely Fernandes.

Os cincos shoppings visitados pelo Procon ontem (05) foram o Amazonas Shopping, o Millennium, o Manauara, o ViaNorte e o Sumaúma. Segundo Rosely Fernandes, dos cinco shoppings visitados, apenas dois deles foram flagrados descumprindo a Lei do Estacionamento, o Amazonas Shopping e o Millennium. “Mas acabo de receber denuncia – 17hs de ontem – que o Manauara Shopping também está desrespeitando a Lei”, conta Rosely, contando que nesta quarta-feira (06) todas as denúncias serão inspecionadas pelo Procon.

Após as autuações por descumprimento da Lei, serão lavrados autos de infração, com multas que variam de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3 milhões, calculada de acordo com o contrato social da empresa, com o valor do serviço prestado e com a infração praticada, conforme explicações de Rosely Fernandes.

No caso da cobrança indevida da taxa de estacionamento, a diretora do Procon orienta: “O consumidor lesado, cobrado indevidamente, deve procurar o Procon do Estado ou do Município para que se proceda a devida reclamação, para que possa notificar a empresa que cobra o estacionamento, fazendo com que ela devolva em dobro a quantia para o consumidor por ser cobrança indevida, conforme o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.

Rosely diz ainda que a imprensa tem sido fundamental nessa questão do cumprimento de Leis como a da isenção da taxa de estacionamento em Shoppings. “O consumidor tem que praticar esse exercício de cidadania que é fazer valer seus direitos e, pra isso, a imprensa tem sido de fundamental importância no sentido de informar. Por outro lado, é inadmissível que num momento como esse, em que o comércio reclama tanto de queda nas vendas, não ver que uma Lei como essa não tem qualquer objetivo de prejudicar os lojistas, mas sim de beneficiar na relação com o consumidor”, argumenta. (Any Margareth)