Desembargador acata Adin de aliado de Wilson Lima e suspende processo de impeachment do governador e do vice Carlos Almeida

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O desembargador Wellington José de Araújo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deferiu, na noite desta quarta-feira (13), a medida cautelar referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo deputado estadual Dr. Gomes (PSC) e suspendeu o processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e vice Carlos Almeida (PRTB). (Veja documento no final da matéria)

A decisão monocrática deve ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno do TJAM na próxima sessão, devendo ser incluída na pauta de julgamento da próxima terça-feira (19).

“Defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender a eficácia dos arts. 21, inciso XI, 51, inciso I, alínea “e”, 170, inciso II, 176, 177, 178 e 179 da Resolução Legislativa n° 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – RIALEAM), bem como para suspender os eventuais processos administrativos e/ou judiciais por crime de responsabilidade que tenham como base os referidos dispositivos do Regimento Interno”, afirmou o desembargador na decisão que deve ser comunicada imediatamente à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

O deputado Dr. Gomes, que é da base aliada do Governo do Estado, alegou que existiam algumas irregularidades nos ritos do processo de impeachment que estava em andamento na Aleam.

Nessa terça (12) e quarta-feira (13), diversas discussões entre os parlamentares marcaram as sessões plenárias e impediram que fosse formada a Comissão Especial que julgaria o pedido de impeachment.

De acordo com a Adin ingressada pelo deputado, os dispositivos do Regimento Interno da Aleam “estariam em desconformidade com relação ao novo texto da Constituição do Estado, e, justamente por isso, seriam normas autônomas se não consideradas inconstitucionais por arrastamento ou, no mínimo, por alteração do paradigma (inconstitucionalidade superveniente)”.

O processo de julgamento de Wilson Lima e Carlos Almeida por crime de responsabilidade, conforme a Adin, é “inovação normativa” instituída pelo Regimento Interno da Aleam, e que, em uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico, tanto constitucional quanto infraconstitucional, inexiste tal previsão de responsabilização. Portanto, segundo o documento, a Aleam, criaria um “novo tipo penal, o qual poderia ser chamado de ‘impeachment de vice-governador”.

Além disso, segundo o documento, entre outras coisas, haveria estabelecimento indevido da própria Assembleia Legislativa como órgão julgador dos praticantes de crimes de responsabilidade; inexistência de previsão sequer na Constituição Estadual para definição do rito de julgamento, o que demonstra o caráter autônomo da norma; e criação de normas processuais e de quórum para julgamento sobre os crimes de responsabilidade em desacordo com o ordenamento jurídico.

Confira a decisão na íntegra