Desembargador concede liminar e barra votação de pedido de cassação do prefeito de Santa Isabel

Em mais uma manobra para se manter no Poder, o prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, Araildo Mendes do Nascimento (PTB), o ‘Careca’, conseguiu liminar em mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para brecar a votação de sua cassação que aconteceria, na noite dessa quarta-feira (29), no Legislativo municipal. (Veja a decisão no fim da matéria)

A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, vereador Regis Góes (MDB), que afirmou, ainda, que a decisão de não votar a cassação do prefeito deixou a população revoltada. Ele disse que o Legislativo irá recorrer da decisão e tentará dar continuidade a votação.

“Ele (prefeito) usou as mesmas alegações em outros dois mandados de segurança que foram negados pelo TJAM. E agora, na hora da votação ele consegue uma liminar no plantão para impedir o Poder Legislativo de cumprir sua função que é defender os interesses da população de Santa Isabel. O povo ficou revoltado, os salários dos funcionários públicos estão atrasados, os serviços públicos parados, nas creches da prefeitura as crianças estão passando fome porque não tem merenda, vamos recorrer dessa decisão”, disse o parlamentar.

O mandado de segurança foi concedido pelo desembargador Sabino da Silva Marques, durante o plantão judicial do 2º grau. Na decisão, o desembargador suspende, liminarmente, todos os efeitos decorrentes do processo administrativo de cassação do prefeito por conta da ausência de uma denúncia escrita contra a Administração.

“Concedo a medida liminar para suspender todos os efeitos dos atos administrativos impugnados, referentes ao Processo Administrativo de cassação do prefeito, quais sejam, inobservância dos ditames legais, que resultou na ausência de denúncia escrita, falta de intimação do ora impetrado para exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como, em relação aos procedimentos de composição da comissão processante, a qual deve obedecer o preceito legal, mediante sorteio dos futuros integrantes, a fim de evitar, e até mesmo afastar a violação aos princípios constitucionais, principalmente o do devido processo legal”, disse o magistrado, na decisão.

O prefeito Araildo Mendes do Nascimento é acusado que não prestar esclarecimentos sobre processos licitatórios e de nomear o próprio irmão como presidente da Comissão de Licitação e como representante do município, em Manaus.

O presidente da Comissão Processante, vereador Charlen Ferreira de Albuquerque, disse que o prefeito teve oportunidade de apresentar defesa aos fatos alegados, mas não compareceu a nenhuma das convocações da Comissão. “Demos todas as oportunidades de defesa, todos os prazos como determina a lei, mas o prefeito não compareceu. Fui pessoalmente notificá-lo, mas ele não deu a mínima. Ele (prefeito) ainda entrou com dois mandados de segurança e ambos foram negados. Agora, só nos resta cumprir a lei” disse Charlen.

Além do processo de cassação de mandato instalado na Câmara de Santa Isabel, o Ministério Público do Estado (MPE-AM) abriu inquérito civil para investigar o prefeito por superfaturamento, uso de notas frias, fraudes em licitação e enriquecimento ilícito. O principal contrato que está sob investigação é a compra de meio milhão em medicamentos que nunca teriam chegado à rede pública de saúde.

O MPE também investiga se houve enriquecimento ilícito e dano ao erário público com gastos de R$ 3,1 milhões para a realização de infraestrutura para shows.

Veja decisão do desembargador