Desembargador dá 72h para Governo e Prefeitura explicarem medidas que elevaram a passagem para R$ 3,80

O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, Ari Jorge Moutinho da Costa, deu prazo de 72h para que o Governo do Amazonas apresente explicação que levaram a retirar do valor da passagem do transporte coletivo os incentivos fiscais previstos em lei que davam desconto no ICMS do combustível e nas taxas de IPVA dos veículos das empresas concessionarias de transporte coletivo de Manaus. Na mesma decisão o desembargador determina que a Prefeitura de Manaus também explique o corte de subsídios que resultou no aumento da tarifa

A decisão de Ari Moutinho foi publicada na manhã deste domingo (26) durante o plantão judicial do TJ-AM e foi provocada por um Agravo de Instrumento (veja abaixo) da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Ministério Público do Estado (MPE) que requerem a imediata suspensão do decreto municipal que aumentou para R$ 3,80 o valor da tarifa do transporte público de Manaus desde o último sábado (25).

Na decisão, Ari Moutinho, não aceita o pedido de suspensão do aumento da tarifa por não “demonstrar dano irreparável ou difícil reparação nesta fase processual”. Sem o subsídio do Governo do Estado, a prefeitura de Manaus disse ter sido obrigada a reajustar a tarifa. Mas, a DPE e MPE defendem que a Prefeitura deveria ter mantido o subsídio e obrigado o Governo a restabelece-lo – resta saber como a prefeitura iria obrigar o Governo de Melo a fazer isso, já que o ditadorzinho de meio metro não quis sequer conversar sobre o assunto.

Confirmando essa posição da Defensoria e do Ministério Pública, o desembargador cita uma das alegações dos dois órgãos: “Requerendo que a Prefeitura se abstivesse de retirar os subsídios e compelisse o Estado do Amazonas a restabelecê-los, porque estão historicamente incorporados ao sistema”,

Em outro ponto da decisão o desembargador destaca argumento da Defensoria de que a administração pública “não pode dispor ou discutir aplicação dos subsídios como se patrimônio individual dos gestores, visto que integram o sistema de transporte coletivo desde 2010”, e dá prazo de 72h para que o governador José Melo apresente as razões para as portarias emitidas pela SEFAZ que extinguiram as isenções que beneficiavam o sistema de transporte público.

ATÉ QUE ENFIM

O que percebemos é que a decisão do Governador José Melo de retirar os incentivos das empresas e provocar o aumento da tarifa de transporte público já começou a chamar atenção dos órgãos de controle.

No sábado foi a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Yara Lins, que marcou para o dia 7 de março uma reunião entre o prefeito de Manaus em exercício, Marcos Rotta, o superintendente do SMTU, Audo Albuquerque da Costa, o secretário da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Jorge Eduardo Jatahy de Castro, e de representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), para mediar uma conversa e verificar a real necessidade, ou não, do aumento da tarifa do transporte público de Manaus.