Desembargador do TJAM afirma que pedido de Carlos Almeida contra Wilson Lima “viola a ordem jurídica”

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Foto: Diego Peres/Secom

O desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) suspendeu, na noite desta segunda-feira (14), o Pedido de Suspensão de Liminar (PSL) que era favorável ao recurso elaborado pelo vice-governador Carlos Almeida Filho (sem partido) contra o governador Wilson Lima (PSC).

Carlos havia pedido um Mandado de Segurança (MS) para suspender dois Decretos Governamentais 42.606/20 e 42.691/20 que remanejava cargos de confiança da vice-governadoria. No último domingo (13), o desembargador plantonista do TJAM, Ari Moutinho, havia concedido, em caráter liminar, a revogação dos decretos em favor do vice-governador.

Entretanto, em nova decisão liminar desta segunda (14), o desembargador Chalub reconhece que o pedido de Mandado de Segurança “gerava grave lesão à ordem pública, na medida em que retira a competência do governador do Estado para reestruturar administrativamente os órgãos da administração pública, conforme previsão do art. 54, IV e IV, ‘a’, da Constituição do Estado do Amazonas”, decretou Chalub.

O desembargador ressaltou ainda que este fato “viola também a ordem jurídica”. Pois, de acordo como Supremo Tribunal de Federal, a Súmula nº 266 estabelece que “não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese”, ressaltou o desembargador. Ou seja, Carlos na condição de vice-governador, não teria legitimidade jurídica para ingressar com o procedimento correto para barrar a legislação que lhe prejudicava, sendo assim uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI).

Confira na íntegra a decisão

Decisão TJAM – Carlos Almeida Filho