Desembargador manda suspender greve dos policiais civis sob pena de multa diária de R$ 50 mil

O desembargador Claudio Roessing, durante plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) desta quinta-feira (19), acatou Ação Civil Pública do Governo do professor Melo contra o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol) e determinou a suspensão do indicativo de greve sob pena de multa diária de R$ 50 mil. “a ser arcada de forma solidária pelo Réu (Sinpol) e pelos servidores que aderindo (sic) – deve ser aderirem – ao movimento”. O desembargador autorizou ainda o governo do Estado a punir os grevistas com desconto dos dias de paralisação. “Autorizo, ainda, que o Estado do Amazonas realize o desconto da remuneração dos servidores que aderirem ao movimento grevista”.

Incialmente, em sua decisão, o desembargador diz que “não se pode ignorar a situação precária” em que trabalham os policiais civis. “Com efeito, através das inúmeras notícias veiculadas pela imprensa, falada e escrita, percebe-se a dificuldade encontrada pelos servidores da Polícia Civil no que pertine ao exercício da função policial, como também evidencia-se a precariedade das instalações físicas e dos equipamentos do setor de perícia dessa instituição”, diz Claudio Roessing.

Logo depois de citar a falta de estrutura de trabalho para os policiais civis, o desembargador demonstra entender que o indicativo de greve não se trata apenas de um problema do não pagamento da terceira parcela da reestruturação remuneratória da categoria, como também “melhorias de condições de trabalho”.

Mas, determina a suspensão da greve, assim como punições de multa de R$ 50 mil e desconto nos salários dos grevistas pelos dias não trabalhados, exatamente acatando as alegações do Governo de que a greve “é para forçar o pagamento da terceira cota do aumento escalonado da Gratificação de Atividade Policial, prevista para o mês de janeiro de 2017”.

O próprio desembargador lembra que a explicação do Governo de Melo para não honrar com o pagamento da restruturação remuneratória é – como sempre, né meu povo! – “falta de recursos financeiros do Estado do Amazonas”. Mas, euzinha aqui não consigo parar de me perguntar: mas o pagamento dessa reestruturação remuneratória não estava previsto em Lei e Lei não tem de ser cumprida? E a Justiça não existe exatamente pra fazer se cumprirem as Leis? Mistério, né gente!

Lei, veto e greve

Bom lembrar que, mesmo num contrassenso com a Lei Eleitoral, o governador em plena eleição de 2014, faz algo que trouxe claros benefícios à sua reeleição, distribuindo vantagens remuneratórias aos servidores públicos e criando Leis, como a que trata da promoção dos Praças da PM e o escalonamento da gratificação dos policiais civis. Leis essas que ele não cumpre nenhuma, mesmo o TJAM mandando cumprir – e o inimaginável é que qualquer um vai preso por descumprir determinação da Justiça, menos o governador. Pelo contrário, ele recebe uma medalha!

Para justificar sua decisão de suspensão da greve dos policiais civis, o desembargador Claudio Roessing cita o fato do governador José Melo ter vetado a emenda à Lei Orçamentária que assegurava o pagamento da reestruturação remuneratória da Polícia Civil que, como lembrei anteriormente, está determinada em Lei criada pelo próprio Governo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em 2014.

“Em relação ao pagamento acima referido, não se pode ignorar que no Diário Oficial do Estado, que circulou em 30 de dezembro de 2016, consta o veto parcial do Governador ao parágrafo único do artigo 15, da Lei que assegurava o pagamento da parcela reivindicada”, relata o desembargador. E, com base nisso, ele decide contra a greve dizendo: Desse modo, a negativa de pagamento fundamentada na falta de recursos do Estado não pode ser entendida pelos integrantes da Polícia Civil como motivo suficiente para a deflagração do movimento grevista, já que inexiste obrigatoriedade para esse pagamento à medida em que o artigo acima transcrito foi vetado pelo Governador do Estado” – mas, euzinha pergunto de novo: “E como fica a Lei que determina o pagamento? Deixou de existir com o veto do governador a uma emenda?

O desembargador diz que a greve “não atingirá os verdadeiros responsáveis pela situação em que se encontra a Polícia Civil”, ou seja, o mesmo Governo que não é punido pela Justiça por descumprir Leis e determinações do TJAM. O magistrado considera em sua decisão que quem seria prejudicada é a população.

“Sendo assim, permitir que a crise da segurança pública se torne ainda mais alarmante com o início da greve dos policiais civis, marcada para o dia 25 do corrente mês, não seria a medida mais correta, apesar dos pleitos grevistas se revestirem de razoabilidade”, argumenta o desembargador tonando a greve ilegal e determinando punições aos grevistas. (Any Margareth) 

DECISÃO JUDICIAL