Desembargador nega pedido para que proprietária da Norte Serviços se mantenha em silêncio na CPI da Saúde

Foto: Divulgação Aleam

O pedido dos advogados da empresária Criselídia Bezerra de Moraes para que ela se mantivesse em silêncio durante interrogatório na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde foi negado pelo desembargador Sabino da Silva Marques, membro da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

No último dia 16 de junho, o depoimento de Criselídia, foi suspenso, após sua defesa apresentar um laudo médico no qual apontava que a empresária não estava em boas condições de saúde para depor.

Na decisão, o desembargador Sabino da Silva Marques, apontou que no pedido de isenção do depoimento, deve se fazer presente um fundamento plausível, observa-se que não foram trazidos elementos que demonstrem tal situação.

“(…) por ausência de ato coator, visto que a convocação de comparecimento estava marcada para o dia 01/07/2020, ocasião em que a paciente apresentou um laudo médico e a Comissão Parlamentar de Inquérito, diante do pedido para a substituição da depoente, indeferiu o pedido e aguardará o retorno das (suas) atividades laborais, portanto, inexiste dia e hora para o seu depoimento e qualquer indício ou ato concreto de violência na sua liberdade de locomoção. (…) por inexistir ilegalidade ou abuso de poder, sabido que as Comissões Parlamentares de Inquérito, em regra, possuem os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual, nos termos do art. 58, parágrafo 3.º da Constituição Federal”, apontou o desembargador, na decisão.

Investigação

Na petição do Habeas Corpus a responsável pela empresa Norte Serviços Médicos Eirelli, por meio de seus advogados, informou que no dia 8 de abril de 2020 recebeu um e-mail da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) solicitando, no prazo de 24h, a apresentação de proposta de serviço de lavanderia hospitalar externo. Segundo ela, no dia ‪9 de abril foi enviada resposta por e-mail assinalando a quantia de R$ 1,70 por quilo de roupa lavada.

No dia seguinte (‪10/04), ela recebeu ligação afirmando que a empresa fora declarada vencedora por ter apresentado proposta de menor preço.

Na mesma petição, os advogados da empresária informaram que a empresa executou os serviços entre os dias 18/04/2020 e 30/06/2020, sendo detentora de toda documentação legal para comprovar a licitude dos fatos e salientou que “até a presente data não foi disponibilizado pela Susam o contrato para ser assinado e muito menos foi feito qualquer pagamento pelos serviços efetivamente realizados, cujo valor é de R$ 140.000,00”.

(*) Com informações da assessoria do TJAM