Desembargador nega recurso e mantém proibida distribuição de itens agrícolas por Amazonino

O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador Aristóteles Lima Thury, rejeitou os embargos declaratórios ingressados pelo governador e candidato à reeleição, Amazonino Mendes (PDT), e manteve proibida a distribuição de itens agrícolas adquiridos por meio do programa “Terra Produtiva” durante o período eleitoral, sob pena de multa R$ 50 mil reais em caso de descumprimento. (Veja decisão no fim da matéria)

A decisão inicial atinge, ainda, o secretário de Produção Rural do Amazonas (Sepror), José Aparecido.

Nos embargos, Amazonino argumentou que a decisão do TRE-AM continha “erro material” porque os bens apreendidos foram entregues em 2017 e, portanto, fora do período vedado pela legislação eleitoral. “A decisão foi omissa, por não especificar os bens que devem ser abrangidos pela vedação”, afirmam os advogados de Amazonino nos embargos de declaração ingressado na Justiça eleitoral.

Na defesa, os advogados de Amazonino argumentaram que os bens agrícolas fazem parte do programa “Terra Produtiva”, que, segundo nota técnica, prevista no Plano Plurianual de 2016-2019.

Na decisão, o desembargador afirma que tal lei não é específica como exige a Corte Superior Eleitoral. “ O plano plurianual apresenta tão somente previsões gerais dos objetivos e das metas da Administração para o quadriênio, não havendo, no texto, previsão expressa dos tipos e quantidades de bens que seriam distribuídos sob a égide do programa”, afirmou o desembargador na decisão.

Acesse a decisão na íntegra.