Desembargadora nega pedido para barrar o reajuste do ‘cotão’ na CMM

A ação judicial contra o "cotão" foi movida pelos vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC)

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Foto: Robervaldo Rocha/CMM

A desembargadora Joana Meirelles negou nessa quarta-feira (12) a petição inicial contra o reajuste de 83% da Cota para o Exercício Parlamentar (CEAP), o famoso “cotão”, aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em dezembro de 2021. Na decisão — ver no final da matéria —, ela entendeu que o instrumento não deveria ser um Mandado de Segurança, mas outro tipo de ação.

Nas redes sociais, o vereador Amom Mandel (sem partido), autor da ação judicial com o vereador Rodrigo Guedes (PSC), falou que não vai desistir de tentar barrar o “cotão”.

“O procedimento é esperado, normal dentro do entendimento da desembargadora e em meio a essa jornada, já temos outras ações prontas com novas fundamentações e de outros tipos. Aliás, qualquer cidadão também pode entrar com a chamada ação popular.”, afirma parlamentar.

O parlamentar informa que seguirá em alinhamento com sua equipe jurídica para apresentar novas ações na justiça amazonense, contra o que ele considera um aumento absurdo do “cotão

“Não vou desistir, irei até o final para tentar barrar esse aumento. Acredito que a população de Manaus não concorda com isso. Seguirei trabalhando em novas ações judiciais.”, finalizou Amom Mandel.

Valores

Com a aprovação do projeto, o valor do “cotão”, que até então era de R$ 18 mil reais, foi alterado para R$ 33 mil por mês, quase o dobro do valor anterior. A nova quantia está prevista para ser paga em 2022.

Entre os pontos de argumentação do processo está a questão da moralidade, um dos princípios básicos disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que deve ser garantido pelo Poder Público.

Decisão judicial

(*) Com informações da assessoria