Detran-AM vai assinar novo TAC para cobrança de IPVA de veículos antigos, em desuso ou roubados

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) deverá assinar, até o final de setembro, um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar o processo de baixas temporárias e definitivas de veículos antigos, em desuso ou roubados do cadastro de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Constará no novo TAC um Termo de Responsabilidade que poderá ser utilizado por aqueles proprietários que não dispõem de toda a documentação necessária para dar baixa no registro do veículo.

A definição de um novo TAC é resultado da audiência pública promovida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesse Coletivos, nesta terça-feira, dia 30 de agosto, no auditório da sede do Detran-AM. A audiência atende demanda de pessoas que buscam a Defensoria Pública para relatar que têm dificuldades de dar baixa do veículo por não possuírem toda a documentação, inclusive o registro do chassi.

De acordo com o titular da Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, a homologação do TAC aguarda somente a manifestação da Seguradora Líder-DPVAT, o que deve ocorrer nas próximas semanas. A minuta do acordo está sendo preparada pelo Detran-AM.

“Ao invés de ação judicial, achamos prudente a realização de uma audiência pública, na qual órgãos como a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), o Detran-AM e a PGE-AM (Procuradoria Geral do Estado) pudessem conversar entre si e chegar a um acordo quanto à documentação necessária para a baixa definitiva nos veículos em desuso”, afirmou Carlos Almeida Filho

Todos os órgãos presentes na audiência concordaram com a necessidade da criação do Termo de Responsabilidade e de uma nova cláusula no TAC, na qual se estabelece que o indivíduo irá se responsabilizar por qualquer dano a ser causado através do veículo, declarando a aceitabilidade das consequências de natureza civil e criminal.

Sem cobrança após baixa – Conforme acertado na audiência pública, após a autorização da baixa temporária do veículo, o Detran-AM não fará mais lançamentos tributários. No entanto, o proprietário terá que pagar débitos relativos aos últimos cinco anos antes da baixa temporária. Após cinco anos da temporária, o proprietário poderá solicitar a baixa definitiva do veículo.