Diante de projeto do governador que prejudica a categoria, DPE propõe aproveitamento de comissários como autoridades policiais

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A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) solicitando que aproximadamente 73 servidores da Polícia Civil – que foram transformados em delegados por meio de leis de 2004 – sejam aproveitados na segurança pública como autoridades policiais.

Na última sexta-feira (26), a conselheira do TCE, Yara Lins, reuniu-se com representantes dos delegados, interlocutores do Governo do Estado e com a defensoria para avaliar o pedido.

No último dia 23 de fevereiro, o governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021, decorrente da Mensagem Governamental nº 09 de 2021, para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia, dentro do grupo de “agentes de autoridade policial” (o mesmo de escrivães e investigadores), com redução salarial de 40%, além de retirar o direito à previdência especial e todas as gratificações adquiridas em mais de 20 anos de serviço público.

No PL, além de rebaixar os servidores a uma categoria inferior a qual adentraram na instituição, o Estado admite a desnecessidade do cargo de comissário na atual estrutura da PC, que sequer teve atribuições fixadas anteriormente.

O texto diz, ainda, que a ocupação se extinguirá automaticamente na medida do total esvaziamento das vagas, seja “por aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal”.

Com base nisso, o defensor público Rafael Barbosa, que acompanha o caso pela defensoria, propôs a extinção do cargo e o aproveitamento dos servidores. “Se o cargo é inútil, conforme o Estado já admitiu, pra que continuar com ele?! Neste caso, a solução seria que os servidores estáveis permanecessem em disponibilidade, com percepção da remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo equivalente ao de autoridade policial e não de agente. Assim não prejudicaria a segurança pública do Estado e nem estes servidores que entraram por meio de um concurso público”.

Edital

Defendendo o aproveitamento, o defensor justifica que o problema todo começou em 2001, quando o edital do concurso conferia paridade entre os cargos de comissários e delegados. A única diferença era a remuneração. “Ambos os cargos exigiam os mesmos requisitos de ingresso e até o mesmo conteúdo programático. Exigindo, inclusive, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O edital também conferia que o cargo de comissário se igualava ao de delegado, como uma autoridade policial. Querer rebaixá-los, depois de um erro causado pelo próprio Executivo na época é injusto e uma ofensa à impessoalidade”, pontua.

“O legislador, de forma inconstitucional, já tinha em mente a intenção de que os comissários desempenhariam as mesmas funções dos delegados. A gestão seguinte do Poder Executivo, ao se deparar com o impasse, visto que os comissários e os delegados desempenhavam as mesmas funções, em clara e flagrante quebra da isonomia e violação aos preceitos de Direito Administrativo, encaminhou a o projeto para equipará-los a delegados”, relembra o defensor.

De acordo com os servidores, o aproveitamento trata-se de uma questão de interesse público: das 30 delegacias na capital apenas quatro dão plantão. Com o aproveitamento dos 73 servidores, o número de delegacias de plantão aumentaria para 14. Além disso, o Amazonas possui hoje 30 municípios sem delegados de polícia, nos quais escrivães, investigadores ou policiais militares estão assumindo os comandos.

À espera de resposta

O caso dos delegados, que ficaram pejorativamente conhecidos como ‘delessários’, se arrasta desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as leis 2.875/2004 (que, entre outras alterações, instituiu o grupo ocupacional denominado de autoridade policial) e 2.917/2004 (que transformou 124 comissários de polícia em delegados), são inconstitucionais.

Entre decisões e recursos ao longo dos últimos anos, os servidores agora contestam o rebaixamento a agentes pelo novo projeto, uma vez que desde que foram convocados, exerceram a função de delegados. Deputados estaduais que acompanham a classe já se comprometeram a realizar os ajustes que competem ao Parlamento. Já o Governo do Estado ficou de responder à classe sobre a proposta do aproveitamento discutida em reunião no TCE.

(*) com informações da assessoria