Doares de sangue regulares ficam isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos estaduais

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O Projeto de Lei nº 238/2011, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB), que isenta doadores de sangue regulares, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, foi aprovado esta semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Marcos Rotta demonstrou que esta é uma forma de incentivar as doações e manter o banco de sangue abastecido no hemocentro do Amazonas.

“Esse projeto é fruto de intensos questionamentos que eu recebi ao longo dos últimos anos e uma forma que encontramos para incentivar as pessoas a promoverem este gesto humanitário e que salva vidas, que é a doação de sangue. Nós temos um grupo fixo de pessoas, que doam sangue regularmente, mas precisamos unir a esse grupo novas pessoas que não tinham qualquer tipo de incentivo ou motivação para promoverem este ato. Então, fizemos um grande apanhado de questionamentos junto a essas pessoas e aos órgãos envolvidos, e testemunhamos que, muitas vezes, a pessoa tem a boa vontade de doar sangue, mas faltava a essas pessoas um incentivo maior para doar. Penso que através desse incentivo, nós poderemos ter, no nosso hemocentro, um volume maior de sangue com o objetivo de salvar vidas no Estado do Amazonas”, afirmou o peemedebista.

Rotta também afirma que os documentos emitidos pelos possíveis beneficiados deverão discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, os quais serão incluídos no ato da inscrição no concurso público.

“Conforme o artigo 1º, serão considerados aptos para o benefício, aquele que apresentar a comprovação de qualidade de doador de sangue por documento emitido pela entidade coletora ou órgão oficial credenciado pela União, Estado ou Município. É necessário realizar a doação em quantidade não inferior a 3 vezes em um período de 12 meses. A fiscalização ao cumprimento dessa legislação será feita pelo Ministério Público  Estadual (MPE-AM)”, explicou o parlamentar.

Aprovação após pedido de vistas

Durante a sessão realizada no dia 13 deste mês, o deputado estadual David Almeida (PSD), pediu vistas do projeto, alegando inconstitucional.

“O Ministério da Saúde tem uma determinação que proíbe qualquer tipo de favorecimento a doadores, portanto peço vistas ao projeto de autoria do deputado Marcos Rotta”, questionou Almeida.

Rotta afirmou que uma determinação não pode se sobrepor a uma legislação e, disse ainda, que legislação semelhante a esta, está em vigor em vários outros Estados brasileiros.  O líder do PMDB na Aleam lembrou também de uma ação semelhante, julgada pelo STF no Estado do Espírito Santo.

“O Supremo Tribunal Federal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade no Estado do Espírito Santo, de uma legislação idêntica a que nós apresentamos aqui no Estado do Amazonas. Diz o eminente relator, ministro Eros Grau sentenciando a ação direta de inconstitucionalidade: ‘ A Constituição do Brasil em seu artigo 199, parágrafo 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida, há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente’.

“Faço a defesa do nosso projeto, mesmo porque o Projeto de Lei do Estado do Amazonas segue o mesmo preceito e a mesma intenção do Projeto de Lei do Estado do Espírito Santo, que foi objeto de julgamento pela maior côrte de leis desse país, onde há uma decisão, uma jurisprudência do ministro relator Eros Grau, deixando muito claro a legalidade e a constitucionalidade na confecção desse Projeto de Lei e abre, sua excelência o ministro Eros Grau, jurisprudência para que outros Estados brasileiros possam confeccionar Projetos de Lei nos mesmos moldes do Espírito Santo e também do Estado do Amazonas. O que queremos é implementar no Amazonas a mesma política que outros Estados possuem, de criar esses incentivos para que nós possamos ter um número maior de doadores de sangue.”, finalizou Rotta.