Elegibilidade de Henrique Oliveira: uma estória mal contada

henriqueQue a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Maria Thereza de Assis Moura, concedeu liminar – medida de caráter provisório e revogável – ao vice-governador do Estado, Henrique Oliveira, suspendendo sua inelegibilidade e possibilitando sua participação nas eleições para prefeito, lá isso é verdade. Mas, cair na conversa de que em sua decisão em favor de Henrique Oliveira, a então ministra Maria Thereza acatou todas as alegações da defesa do governador José Melo, acenando com sua provável absolvição no TSE por crime eleitoral, aí já é outra coisa totalmente diferente. Ou teve gente que não entendeu o que estava lendo na peça jurídica assinada pela ministra (ver documento no final da matéria), ou foi algo proposital mesmo, aquela estratégia mais antiga que corpete e anágua de construir um clima favorável junto à opinião pública e, com isso, pressionar o Judiciário.

Melo, seu vice, sua assessoria jurídica, da qual não há de se negar a competência, e sua trupe dos governistas de plantão trataram logo de passar para a imprensa – e teve gente que caiu na esparrela de publicar – que Maria Thereza, em sua decisão em favor de Henrique Oliveira, teria assumido um discurso que mais parecia um plágio da defesa do governador em recursos anteriores, como por exemplo os Embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Só faltaram dizer que a ministra fez um control c control v nas alegações da defesa de Melo.

Quer um exemplo? Em matérias publicadas pela imprensa local, houve quem escrevesse, até com o uso de aspas, que a magistrada teria dito que houve “evidente e realçado” perigo de cerceamento de defesa do governador no TRE. Peraí, gente! O contexto onde isso está escrito na decisão da então ministra é totalmente outro, como você mesmo pode verificar no documento que está publicado no final da matéria. Ela escreve: “Segundo afirma…” Quem afirma? Só pode ser ele, Henrique Oliveira, já que o verbo está na terceira pessoa do singular.

O texto é o seguinte: “Segundo afirma, o pedido de perícia grafotécnica requerido pelo governador e pelo ora recorrente, a despeito do evidente e realçado perigo de cerceamento de defesa foi indeferido …” Assim como nesse caso, outras frases são atribuídas a ministra e têm um profundo sentido de defesa que poderiam fazer crer numa quase certa mudança no TSE da sentença condenatória do governador e de seu vice por crime eleitoral no TRE.

Mais um exemplo: “Nesse passo, pugna seja declarada a nulidade das provas obtidas na fase inquisitória que embasaram a condenação proferida pelo Tribunal a quo, em decorrência de afronta ao devido processo legal”. Quem pugna? De novo, na terceira pessoa, então é ele, né gente, Henrique Oliveira. Assim ocorre com várias outras frases que colegas de imprensa – acredito não ser proposital – disseram ser da lavra da ministra e que começam do mesmo jeito, tipo assim: “Assevera ainda, que houve violação ao princípio do juiz natural…”. Ou ainda: “Alega ainda ser nulo o processo em virtude…” Quem assevera? Quem alega? Repito mais uma vez, só pode ser ele!

Essa parte da relatoria da ministra, é exatamente aquela em que todos os magistrados citam as alegações dos recorrentes, ou seja, os trechos citados como se fossem da ministra, na verdade são trechos do recurso de Henrique Oliveira, escritos por sua assessoria jurídica. E conceder efeito suspensivo para suspender a inelegibilidade é normal, ainda mais em se tratando de Recurso Ordinário, como ela própria citou na decisão. Isso não quer dizer, em hipótese alguma que ela concorda com os termos do recurso, ou que o Henrique está certo, e muito menos que há chance de a decisão ser modificada.

O que ela, ministra Maria Tereza, fez foi um juízo de cognição provisório, sem adentrar minimamente ao mérito, garantindo que o Henrique possa ser candidato e assim permanecer até que o TSE julgue o recurso, ou seja, até que todas as alegações e provas sejam apreciadas pelos ministros, aí incluídas, obviamente, as alegações dos recorridos (impetrante da ação coligação Renovação e Experiência) – que sequer foram analisadas.

Primeira pessoa

Está bem claro na relatoria da ministra que, após a expressão “decido”, as ilações feitas são da magistrada Maria Thereza de Assis Moura. Se não for suficiente o estudo das peças jurídicas e do juridiquês que parece ter sido feita propositalmente para nos deixar sem entender nada, a gente se socorre do bom português, onde fica claro o uso da primeira pessoa do verbo nas ilações que realmente são da ministra. É só notar que as frases começam como: Entendo, trago, transcrevo…”. Quem entendo, trago e transcrevo só pode ser eu, ou melhor ela, a ministra, não é mesmo?

E nesse caso, os colegas da imprensa, esqueceram – será que foi proposital, gente? – que em sua relatoria, a ministra decidiu duas coisas não muito agradáveis para Henrique Oliveira: pressa no julgamento do seu caso e que ele não tem nenhuma garantia de que será mantido elegível.

Ao conceder o efeito suspensivo, a ministra decretou a “prioridade no trâmite do recurso”, porquanto assim determina o parágrafo primeiro do artigo 26-C da Lei Eleitoral, citado na decisão: Art. 26- C. § 1º – Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

Ela também destacou que o efeito suspensivo em nada garante a manutenção do diploma, porquanto este fica desconstituído caso a condenação seja mantida ou revogada a liminar: Art. 26-C…. § 2º – Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade, ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedido ao recorrente.

Está explicado agora, meu povo? Afinal, a gente é caboclo, mas num é leso, né mesmo? (Any Margareth)

Eis a decisão proferida pela Ministra, publicada no Diário da Justiça da União no dia 31/08/2016.

RECURSO ORDINÁRIO Nº 2246-61.2014.6.04.0000 MANAUS-AM RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: CLEMILTON COSTA DE VASCONCELOS OAB: 5606/AM E OUTRA RECORRENTE: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: YURI DANTAS BARROSO OAB: 4237/AM E OUTROS RECORRENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: JOAQUIM VITAL PINHEIRO E SILVA OAB: 10206/AM E OUTRO RECORRENTE: JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO OAB: 236604/SP E OUTROS RECORRENTE: NAIR QUEIROZ BLAIR ADVOGADOS: ANIELLO MIRANDA AUFIERO OAB: 1579/AM E OUTROS RECORRENTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL ADVOGADA: CAMILA MEDEIROS COELHO OAB: 9798/AM RECORRENTE: PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES ADVOGADO: GERMANO GOMES RADIN OAB: 11000/AM RECORRIDA: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA ADVOGADOS: DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA OAB: 3136/AM E OUTROS RECORRIDA: REBECCA MARTINS GARCIA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA OAB: 34248/DF E OUTRA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO OAB: 18958/DF E OUTROS Ministra Maria Thereza de Assis Moura Protocolo: 3.546/2016 DECISÃO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, vice-governador do Amazonas, eleito em 2014, apresenta pedido de “suspensão cautelar da inelegibilidade, na forma prevista no artigo 26- C da Lei Complementar nº 64/90” (fl. 2.604, vol. 11). Esclarece que a condenação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas nos autos do Processo nº 2246-61/AM, com fundamento nos arts. 41- A e 73 da Lei nº 9.504/97, implicou em sua inelegibilidade. Na origem, o TRE do Amazonas, por maioria, julgou procedente o pedido formulado nos autos de investigação judicial eleitoral ajuizada pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA em desfavor de JOSÉ MELO DE OLIVEIRA, JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, NAIR QUEIROZ BLAIR, MOISÉS BARROS, PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES, RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, por prática de captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público, para cassar o mandato dos dois primeiros recorrentes, cominando-lhes, de forma solidária, multa nos valores de 50 mil Ufirs, com fundamento no art. 41- A, e de 30 mil Ufirs, com fundamento no art. 73, inciso I, c.c. os §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97; bem como condenar individualmente os demais representados ao pagamento de multa no valor de 5 mil Ufirs, com fundamento no art. 73, I, § 4º, da Lei das Eleições. O acórdão recorrido ficou assim ementado (fls. 1.759-1.760, vol. 8): REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 41- A. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I A III, DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA LARANJA PARA RECEBIMENTO DE UM MILHÃO DE REAIS. DINHEIRO EMPREGADO NA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA DE EXTREMADA GRAVIDADE. ART. 73, I. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS EM PROL DE CANDIDATO À REELEIÇÃO. RUPTURA DA CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE CANDIDATOS CONFIGURADA CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E MULTA. PROCEDÊNCIA. Foram opostos a esse acórdão embargos de declaração pelos representados. Relativamente a JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, a oposição dos embargos foi fundamentada na existência dos seguintes vícios: a) omissão no julgado quanto à ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e ao devido processo legal; b) omissão quanto à nulidade das provas, inquérito instaurado com base exclusivamente em denúncia anônima e ofensa ao devido processo legal; c) obscuridade e negativa de perícia em documentos apreendidos em procedimento policial e condenação baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais; d) contradição consubstanciada no afastamento da decadência por não ter ocorrido o litisconsórcio passivo necessário em relação ao Coronel Dan Câmara; e) contradição acerca da legitimidade para a conduta do art. 41- A; f) omissão no julgado consubstanciada na não participação do embargante; g) necessidade de suspensão cautelar da inelegibilidade. Os declaratórios foram rejeitados em razão de que, no acórdão embargado, foram indicadas, de forma clara e precisa, as razões de convencimento do órgão julgador, concluindo o Tribunal, desse modo, que não havia vícios apontados que justificassem novo pronunciamento sobre a questão, ficando o aresto assim ementado (fl. 2.257, vol. 9): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/DÚVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO Nº 11/2016. 1. O acórdão embargado indicou, de forma clara e precisa, as razões de convencimento do órgão julgador, não havendo os vícios apontados que justifiquem novo pronunciamento sobre a questão. 2. Conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. Foram interpostos quatro recursos ordinários: por JOSÉ MELO DE OLIVEIRA (fls. 2.385-2.497, vol. 10), por JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA (fls. 2.555-2.604, vol. 11), governador e vice-governador eleitos em 2014, por RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (fls. 2.337-2.357, vol. 10), coronel do Corpo de Bombeiros Militar, e por RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO (fls. 2.536-2.553, vol. 11) coronel da Polícia Militar; e três recursos especiais: por NAIR QUEIROZ BLAIR (fls. 2048-2081, vol. 9, e 2.606-2.639, vol. 11), empresária, pelo Partido SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL (fls. 2.641-2.670) e por PAULO ROBERTO VITAL (fls. 2.672-2.693), coronel da Polícia Militar. Destaque-se que os recursos especiais foram recebidos como ordinários pelo Presidente do Tribunal a quo. Em suas razões de recurso ordinário, JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA (fls. 2.555-2.604), em apertada síntese, sustenta a nulidade do acórdão recorrido, em razão de que as provas que embasaram a inicial foram oriundas do Inquérito Policial nº 733/2010, deflagrado com base em denúncia anônima, sendo, portanto, ilícitas (fls. 2.564-2.572). A propósito, aponta haver julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de “ser absolutamente vedada a instauração de inquérito policial com base apenas em denúncia anônima” (fl. 2.568). Sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista ter sido indeferido pelo Tribunal a quo requerimento, devidamente justificado, para a realização de perícia grafotécnica, que tinha por finalidade atestar a autenticidade dos elementos coletados em busca e apreensão realizada em diligência policial. Segunda afirma (fl. 2.572): O pedido de perícia grafotécnica requerido pelo governador e pelo ora recorrente, a despeito do evidente e realçado perigo de cerceamento de defesa, foi indeferido ao argumento de ter sido genericamente formulado e, também, não ter havido incidente de falsidade ou alegação de inautenticidade por parte de Nair Blair, suposta portadora dos inúmeros escritos. […] […] o pleito probatório foi satisfatoriamente fundamentado eis que os documentos que se pretendiam alçar à condição de prova eram atribuídos e foram encontrados com terceiros em uma conturbada diligência policial em que sequer foram identificados possíveis alvos da suposta compra de votos que, todavia, poderiam assumir relevo a ponto de alcançar os mandatos legitimamente obtidos nas urnas. Nesse passo, pugna seja declarada a nulidade das provas obtidas na fase inquisitória que embasaram a condenação proferida pelo Tribunal a quo, em decorrência de afronta ao devido processo legal, pois não foram corroboradas por qualquer outra produzida em juízo. Assevera, ainda, que houve violação ao princípio do juiz natural e esclarece que, com a disponibilização do voto-vista, tomou conhecimento da tramitação do processo, que foi ilegalmente redistribuído. A esse respeito, afirma (fls. 2.583-2.584): Está relatado no voto-vista que, após o término do mandato do relator originário, Dr. Délcio Luis Santos, o processo fora concluso ao Dr. Francisco Marques por determinação da Presidência em despacho exarado em 24.06.2015, em razão da existência de Exceção de Suspeição em face do substituto legal, Dr. Márcio Rys Meirelles. Ainda pela leitura do voto-vista, tem-se que, após o trânsito em julgado da decisão que extinguira referida Exceção, em 28.08.2015 o processo fora redistribuído ao Dr. Márcio Rys Meirelles (fls. 1.520), em estrita observância ao artigo 13 e § 5º, do artigo 44, ambos do Regimento Interno desta Corte. Após tal redistribuição ao relator competente, foram juntadas as alegações finais das partes e encaminhado o feito, no mesmo dia 28.08.2015, com vista ao Ministério Público Eleitoral, para fins de alegações finais, de onde retomou somente em 23.11.2015, superando, em muito, o prazo de 02 (dois) dias concedidos no despacho de fls. 1.515/1518. Por fim, o voto-vista indica que, em 24/11/2015, os autos foram novamente redistribuídos ao Dr. Francisco Marques, com alegado fundamento no art. 132 do Código de Processo Civil, POR ATO DA SECRETARIA (fls. 1731) e, em 02/12/2015, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. Defende, outrossim, ser aplicável o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil, que afasta a preclusão quando a parte prova o legítimo impedimento de arguir a nulidade, pois não houve publicação dos atos de redistribuição nem se deu ciência inequívoca por outros meios. Assim, conclui pela nulidade do feito, por ofensa ao princípio do juiz natural, com a consequente redistribuição do processo ao Dr. Márcio Rys Meireles, “para, entendendo necessário, mandar repetir ou retornar a instrução processual, ou levar o feito a julgamento com seu voto” (fl. 2.592). Alega, ainda, ser nulo o processo em virtude da decadência devido à não inclusão, no polo passivo da demanda, como litisconsorte passivo necessário, do Coronel Dan Câmara, até a data da diplomação, uma vez que foi responsável por ter solicitado a contratação da empresa ANS&D. Defende, também, a não ocorrência da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, porquanto inexistente provas que possam embasar a condenação, não se prestando para tal fim os elementos extrajudiciais por si só produzidos. No ponto, ainda, alega não ter sido demonstrado nos autos a ocorrência de cessão ou utilização de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Pública em benefício de candidato. Relativamente à condenação por compra de votos, assevera ser ausente prova válida, tendo o Tribunal a quo julgado com base em meras presunções. Nesse sentido, afirma que o fato de NAIR BLAIR ter sido citada como assessora do governador não poderia servir como elemento de convicção para embasar a condenação por prática de captação ilícita de sufrágio. Tampouco ficou demonstrada a correlação entre os valores sacados da conta da pessoa jurídica ANS&D e o indevido favorecimento eleitoral. Por outro lado, defende sua condição de beneficiário da conduta, mormente por ser integrante da chapa, não tendo sido demonstrado nos autos seu conhecimento prévio ou sua anuência acerca dos fatos ocorridos nem descrita na inicial sua condição. Requer, em decorrência das razões recursais alhures declinadas, a concessão de tutela de urgência para suspender a inelegibilidade, com fundamento no art. 26- C da Lei de Inelegibilidade, devido à existência de plausibilidade das razões recursais e perigo na demora, e que, ao final, seja provido o recurso ordinário. Na sequência, porque, no que se refere a recursos ordinários, é dispensado juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal a quo determinou fossem notificados os recorridos para, querendo, oferecerem contrarrazões, no prazo legal 3 dias. Às fls. 2.696-2.712, foi formulado pedido de execução imediata do Acórdão nº 92/2016 por CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, REBECCA MARTINS GARCIA e a COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA, que, todavia, foi negado pela ilustre Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Presidente do TRE/AM. Oferecidas as contrarrazões pelos recorridos, vieram os autos a este Tribunal. Às fls. 2.959-2.962 (vol. 12), foi protocolada petição em que JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA reitera o pedido de concessão de tutela cautelar, noticiando sua pretensão em concorrer ao cargo de prefeito do Município de Manaus. Reafirma seu interesse em que seja concedida a tutela de urgência para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26- C da LC nº 64/90, com as modificações da LC nº 135/2010, devido à existência de plausibilidade recursal e de perigo na demora. Decido. Por primeiro, entendo estar presente a urgência da prestação jurisdicional, haja vista que, consoante noticiado na petição de fls. 2.959-2.962, o recorrente pretende concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2016. Há informação nos autos de que o pedido para a execução imediata do julgado foi indeferido pelo Presidente do Tribunal a quo, não tendo sido interposto qualquer recurso dessa decisão. No que tange à concessão da tutela pretendida, trago à baila as pertinentes considerações feitas pelo Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA no momento da apreciação do pedido de tutela de urgência formulado nos próprios autos do processo principal RO nº 1002-51/SP, também de minha relatoria, no qual se questionou a legitimidade de condenação prolatada pelo TRE/SP. Sua Excelência, destacando lição doutrinária, pontuou ser possível, em virtude da redação do art. 26- C, suspender o efeito da condenação, qual seja, a inelegibilidade, a qual “se caracteriza a partir do momento em que publicada a decisão colegiada, e o seu afastamento depende da concessão, em caráter excepcional e cautelar, de efeito suspensivo”. Para conferir, transcrevo excertos da referida decisão: Na lição de Moacyr Amaral Santos, relembrada por Humberto Theodoro Júnior na 47ª edição do seu Curso de Direito Processual Civil, o efeito suspensivo “consiste na suspensão da eficácia natural da sentença, isto é, dos seus efeitos normais” (Ed. Forense, 2015, fl. 1.017). […] […] deve ser examinado que, a partir das alterações impostas pela Lei Complementar nº 135/2010, diversas hipóteses de inelegibilidade passaram a ser caracterizadas a partir da existência, nos casos contemplados, de decisões judiciais colegiadas, independentemente da pendência de recursos que as desafiem. E, especificadamente, para prever a possibilidade de a caracterização da inelegibilidade ser afastada, consignou-se no artigo 26- C da Lei Complementar nº 64 que: Art. 26- C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso l do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. § 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. § 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. Assim, em princípio e de acordo com as regras da Lei Complementar nº 64/90, a inelegibilidade se caracteriza a partir do momento em que publicada a decisão colegiada, e o seu afastamento depende da concessão, em caráter excepcional e cautelar, de efeito suspensivo. Porém, a partir da edição da nova regra do § 2º do art. 257 do Código Eleitoral, o efeito suspensivo dos recursos ordinários não é mais excepcional e decorre, nas hipóteses contempladas, do próprio comando legal. Confira-se a redação do dispositivo introduzido pela Lei nº 13.165, de 2015: Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. […] § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. Note-se, porém, que a nova regra não atribui efeito suspensivo a qualquer recurso ordinário, mas apenas àqueles interpostos contra decisão “que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo”. No dispositivo não há referência às decisões que tratam apenas de inelegibilidade. (sem grifo no original) Em relação à plausibilidade do direito invocado, deve-se salientar que o recurso ordinário se reveste de ampla devolutividade e, considerando os fatos e fundamentos deduzidos nas razões recursais, entendo ser prudente a concessão da cautela para suspender a inelegibilidade do ora recorrente JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA até a publicação do decisum que julgar o recurso interposto contra o acórdão do TRE/AM proferido nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 2246-61.2014.6.04.0000. Comunique-se, com urgência, o TRE do Amazonas para as providências e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora