Em assembleia, novo estatuto da Caixa Econômica Federal é aprovado

O novo estatuto da Caixa Econômica Federal foi aprovado nesta sexta-feira (19) em reunião extraordinária da assembleia geral da empresa estatal. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do banco público.

“O novo estatuto é um importante marco na gestão e governança da CAIXA, trazendo mudanças como a criação da Assembleia Geral, novas regras para escolha e atuação dos dirigentes do banco, maior transparência nos processos decisórios e criação de novos comitês estatutários”, informou a instituição financeira.

Como a Caixa tem um único controlador, a União, a assembleia teve a participação de somente três pessoas: o presidente da assembleia, um procurador da Fazenda Nacional (representando a União); e um secretário.

Depois de aprovado, o estatuto ainda tem de ser registrado na junta comercial do Distrito Federal. Após isso acontecer, o documento se tornará público. O presidente da assembleia, porém, pode autorizar a divulgação antes mesmo do registro.

Com base no novo estatuto, o Conselho de Administração da Caixa, atualmente presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, se reunirá na próxima terça (23).

O Conselho passará a ter a prerrogativa de mudar a direção da Caixa, trocando ou mantendo os atuais vice-presidentes e diretores, de acordo com os critérios definidos na lei das estatais aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer. Ele poderá, somente, nomear o presidente da Caixa, não mais os vice-presidentes.

Novidades

A Caixa Econômica Federal informou que, a partir da aprovação do novo estatuto, a assembleia geral terá competência para eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, fixar a remuneração dos administradores, aprovar demonstrações contábeis, e decidir sobre questões como fusões e aquisições.

Além disso, a competência para eleger e destituir vice-presidentes passa a ser do Conselho de Administração, a partir de manifestação do Comitê de Indicação e Remuneração. Os dirigentes também terão de ser aprovados pelo Banco Central. De acordo com a Caixa, serão instituídos critérios para a seleção dos vice-presidentes, como o uso de consultoria especializada em recrutamento de executivos.

A Caixa informou que o novo estatuto também inclui novas práticas voltadas para a “integridade e gestão de riscos, incorporando os preceitos da Lei das Estatais e o disposto em recentes normas publicadas pelos órgãos de supervisão, controle e fiscalização, inclusive pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).”

Serão criados, ainda, quatro comitês vinculados ao Conselho de Administração:

1- Comitê de Otimização de Ativos,
2- Comitê de Partes Relacionadas e Comitê de Correição e Elegibilidade,
3- Comitê de Indicação e Remuneração (anteriormente denominado Comitê de Remuneração),
4- Comitê de Compras, que teve seu escopo ampliado, abrangendo todas as compras e contratações.

O banco público também informou que passará a ser divulgada uma carta anual de governança, que não existia até então, e que será estabelecido um prazo unificado de gestão para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Diretor, como também mandato unificado para os membros do Conselho Fiscal.

Informou ainda que 25% dos membros do Conselho de Administração deverão ser “independentes”, o que não era contemplado pelas regras anteriores.

Afastamento de vice-presidentes
Nesta semana, o governo anunciou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa foram afastados por determinação do presidente Michel Temer.

O afastamento foi decidido após recomendações do Ministério Público Federal do Distrito Federal e do Banco Central. Todos os vice-presidentes afastados foram indicados por partidos políticos e são investigados pelo MPF e pela Polícia Federal por suspeitas de irregularidades.

Os pedidos foram apresentados em razão das suspeitas de irregularidades na Caixa investigadas pelo MPF e pela PF nas operações Greenfield e Sépsis.

ENTENDA O QUE MOTIVOU O AFASTAMENTO

Em dezembro, procuradores responsáveis por investigar esquemas de corrupção enviaram recomendação à Presidência da República e à Caixa Econômica Federal solicitando que todos os 12 vice-presidentes do banco fossem demitidos, já que pelo menos quatro deles estão na mira da PF.

Após Temer rejeitar inicialmente a recomendação, o MPF e o Banco Central enviaram novos pedidos solicitando que os dirigentes fossem afastados. Com isso, o presidente voltou atrás, mas decidiu afastar apenas os vice-presidentes investigados.

Procuradores chegaram a enviar um ofício afirmando que o presidente poderia ser responsabilizado, na esfera cível, por ilícitos que eventualmente viessem a ser cometidos pelos vices da Caixa.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os vice-presidentes da Caixa Econômica Federal que não foram afastados por determinação do presidente Michel Temer passarão por uma avaliação técnica para permanecer no cargo.

“A questão número um do conselho [de administração da Caixa] é em relação aos quatro vice-presidentes que estão sujeitos a esse julgamento. Em um segundo lugar, a avaliação dos demais vice-presidentes. A estrutura [da Caixa] é sempre objeto de discussão para tornar a empresa cada diz mais eficiente”, declarou Meirelles nesta semana.

Articulação política
Segundo informações do repórter Nilsol Klava, da GloboNews, publicadas no blog do jornaliista Gerson Camarotti, os principais articuladores políticos do governo alertaram o Palácio do Planalto que as mudanças no Estatuto da Caixa Econômica Federal poderão representar o fim da possibilidade de a reforma da Previdência ser aprovada.

O ultimato dos articuladores foi dado após o banco sinalizar que as novas indicações de dirigentes deverão ser feitas pelo Conselho de Administração da Caixa e não mais pelo presidente da República. Ou seja, em tese, passará a ser uma indicação técnica, não política.

Desta forma, partidos como PR, PP, PRB e PMDB perderiam o espaço que têm no banco. “Se deixar o Conselho indicar, será a pá de cal sobre a reforma. Não temos como repactuar com todos estes partidos”, alertou um líder governista.

Questionado nesta semana sobre o impacto de mudanças na direção de empresas estatais no apoio ao governo no Legislativo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, respondeu que o governo está apenas “seguindo a lei”. “A nova lei das estatais foi aprovada pelo Congresso Nacional”, declarou ele na ocasião.