Em Coari, Bradesco é condenado a pagar indenização por negativar nomes de clientes indevidamente

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No município de Coari (distante 363 quilômetros de Manaus), a juíza Juline Rossendy Rosa Neres, do 1º Juizado Especial da Comarca daquele município, declarou indevidos quatro processos que incluíam clientes em cadastro de negativados. De acordo com juíza, não havia débito por partes dos clientes junto ao Banco Bradesco, o que fez com que a juíza determinasse a exclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos referentes às dívidas citadas no processo. Na decisão, o Banco foi condenado ainda a pagar valores de R$ 2 mil ou R$ 3 mil por danos morais aos clientes.

Segundo as decisões, a instituição bancária violou o direito da personalidade dos clientes. Os quatro processos têm em comum o fato de os autores terem sido surpreendidos com a negativação de seus nomes junto a órgãos de proteção de crédito (SPC-SERASA), por ordem da instituição bancária, por dívidas que não reconheciam.

“Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, por isso, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6.º, VIII, do CDC, notadamente porque a alegação da parte autora é verossímil, inclusive quando corroboradas aos documentos juntados aos autos, e porque também é a parte hipossuficiente, vez que a parte demandada detém o controle dos meios de prova”, afirma a juíza Juline Rossendy Rosa Neres.

De acordo com a juíza, nos casos julgados, o Banco Bradesco não juntou nenhum contrato aos autos assinados pelos clientes ou o fez de modo insuficiente, de maneira que não impediu sua responsabilização, levando a magistrada a declarar inexistentes e inexigíveis os débitos apontados.

E, em consequência do cadastro de inadimplentes, ficou reconhecido o dano moral. “O ato ilícito é evidente, pois ao proceder a inscrição em cadastro de inadimplente, sem que houvesse dívida (uma vez reconhecida sua inexistência), a parte ré violou direito da personalidade da parte autora, causando-lhe prejuízos de cunho moral”, afirma a juíza.

As sentenças foram disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 29 de outubro.

*Com informações da Assessoria.