Em decisão unânime, STF mantém preservação histórica de edifícios do AM projetados por Severiano Porto

Entre os 29 imóveis tombados estão a sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Universidade do Amazonas

Foto: Divulgação

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação judicial em que o governo do estado do Amazonas questionava a lei estadual que manteve o tombamento (ato para preservar o bem de valor histórico e arquitetônico) de imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto. Entre os 29 imóveis tombados estão a sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina.

Na ação, o governo sustentava que a Lei estadual 312/2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), violaria os princípios da separação dos Poderes e da autonomia financeira do estado, entre outros, não podendo ser realizado pelo estado.

Em seu voto, o relator, ministro Lewandowski citou entendimento do STF de que a instituição de tombamento, por meio de lei, deve ser entendida como ato declaratório, à qual pode ser executada pelo Poder Executivo (Governo do Estado), concluindo-se o tombamento definitivo.

Também ressaltou que, de acordo com a Constituição, a defesa do patrimônio cultural brasileiro cabe a qualquer das unidades federadas (União, Estado ou municípios), por meio da edição de normas legais ou de ações administrativas, cumprindo-lhes, apenas, consultar o interesse público que têm o dever de preservar.

No caso da lei amazonense, segundo o relator, o legislador estadual não invadiu a competência do Poder Executivo para tratar sobre a matéria, mas exerceu competência própria de iniciar o procedimento para tombar bens imóveis com a finalidade de proteger e promover o patrimônio cultural amazonense.

“Desse modo, a Lei estadual, ao determinar o tombamento das edificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães, exerceu a competência do Poder Público, seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário, prevista no artigo 216, § 1°, da Constituição, para promover e proteger o patrimônio cultural local”, concluiu Lewandowski.

Clique aqui para ler o voto do relator:

ADI 5.670