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Em eleição do TJAM, qualquer desembargador pode ser candidato e o voto será aberto (ver vídeo)

Foi aprovado, nessa quinta-feira, (17), na Assembléia Legislativa do Estado (Aleam) projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) que altera o artigo 66 da Lei nº 17/1997, estendendo a todos os desembargadores em exercício o direito de se candidatar a presidente da Corte de Justiça. Até então, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional determina que somente será candidato ao cargo de presidente do Tribunal os desembargadores mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. E essa escolha deveria ser feita pela maioria de seus membros e por votação secreta.

Os deputados decidiram que, além da mudança de estender o direito de ser candidato a todos os desembargadores, deveriam ir além acabando com o voto secreto. Por 14 x 2 votos, com mais dois votos de abstenção, foi aprovada uma emenda ao projeto proposta pelo deputado José Ricardo (PT) acabando com o voto secreto para a eleição dos cargos de direção do TJ.