Em mais uma dispensa de licitação, Câmara Municipal de Manaus vai gastar quase R$ 1 milhão com programa de computador

Este é apenas um dos vários contratos sem o devido processo licitatório

Foto: Reprodução / CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) sob a gestão do vereador David Reis (Avante) vai gastar quase R$ 1 milhão dos cofres públicos para a contratação da empresa IKHON – Gestão Conhecimentos e Tecnologia Ltda para fornecer serviços de manutenção e suporte ao software (programa de computador) ‘Câmara Digital’ da casa legislativa.

De acordo com o Contrato 017/2021 (disponível no final da matéria), a escolha da empresa de seu por inexigibilidade de licitação (quando não há concorrência de outras empresas para a contratação) e a empresa vai receber exatos R$ 943.280,00 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais) para prestar os serviços no período de 12 meses.

O documento não descreve de forma específica qual a utilidade e a importância do software para o desenvolvimento das atividades do parlamento. O programa Câmara Digital é uma plataforma usada para o armazenamento de documentos que só pode ser acessado por servidores designados.

O Radar Amazônico entrou em contato com a CMM, solicitando informações sobre a utilidade do software e a motivação da contratação ter sido feita sem licitação, em resposta, a Câmara anunciou que o programa “tem por objetivo garantir que o sistema Câmara Digital continue funcionando e receba as atualizações necessárias para o avanço tecnológico e atendimento às legislações aplicáveis“. No entanto, a direção da casa não justificou a modalidade do contrato, que foi feito através da inexigibilidade de licitação (íntegra no final da matéria).

Vale lembrar que não é a primeira vez que o Radar divulga contratos atípicos feitos pela Câmara Municipal sob a atual gestão de David Reis. Em junho deste ano, o Radar noticiou que a Casa Legislativa terá gastos de quase R$ 2 milhões com serviços de telefonia e internet.

Através de dispensa de licitação, David Reis fez contrato de mais de meio milhão de reais para segurança privada, mesmo tendo servidores de segurança no quadro efetivo do parlamento. Também por dispensa de licitação, o presidente da CMM decidiu gastar mais de oitocentos mil reais para a contratação de agentes de portaria, servidores que também já existem no quadro funcional da Casa Legislativa.

Confira Contrato

Resposta da Câmara

A diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus (Dircom/CMM) esclarece a seguir:

1. O contrato 017/21, celebrado entre a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a empresa IKHON – Gestão Conhecimentos e Tecnologia Ltda., tem por objetivo garantir que o sistema CAMARA DIGITAL continue funcionando e receba as atualizações necessárias para o avanço tecnológico e atendimento às legislações aplicáveis, em vigência.

2. Cabe esclarecer que o sistema suportado por este contrato, está sendo utilizado pela Câmara Municipal de Manaus, desde o ano de 2015, tendo em suas bases milhares de processos e documentos internos e externos da Casa Legislativa, que após a digitalização de seus processos, bem como, com a adoção da Norma ISO 14.001 (Gestão ambiental), podem ser acessados diretamente pela Web, o que confere transparência a gestão do parlamento municipal, bem como redução do consumo de papel.

3. O sistema é totalmente baseado em Gestão Arquivista – SIGAD e na legislação federal brasileira (Leis, Decretos, Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ), estando em total acordo com a Resolução 25, de 27 de abril de 2007. Possui as funcionalidades obrigatórias do modelo e-ARQ Brasil e arquitetura e-Ping 4.0, além de possuir estrutura modular, permitindo que novos recursos e funcionalidades sejam agregados, incorporados e acoplados sem a necessidade de interrupção do sistema.

4. O processo de aquisição seguiu todo o trâmite, conforme rege a lei 8.666/93 com Estudo Técnico Preliminar e documentos necessários, inclusive análise da comprovação de exclusividade conforme a Certidão nº 210202/36.597 da Associação Brasileira de Empresas de Software – ABES, o software PRÓTON é produto com características únicas de funcionalidade, recursos e tecnologia, inexistindo produto semelhante em todo o território nacional.

5. Para garantir funcionamento e suas evoluções, o novo contrato passou a englobar, além do suporte remoto e manutenção corretiva, também manutenção evolutiva, adaptativa, suporte técnico local, que resultou no valor apresentado, entretanto quando comparado com outros contratos e fornecimentos de sistemas do fornecedor para outros órgãos, o valor unitário de cada serviço está dentro dos valores praticados no mercado.

Empresa IKHON – Gestão Conhecimentos e Tecnologia Ltda