Em representação, MPC pede anulação da decisão do governador de extinguir os subsídios do transporte coletivo

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou na sexta-feira (24), com pedido de Medica Cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPC/TCE-AM), requerendo a suspensão imediata da portaria GSEFAZ nº 32, de 31 de janeiro de 2017, que retira a partir do mês de fevereiro, os incentivos das empresas concessionárias do transporte público de Manaus. No mesmo documento, o MPC também pede a suspensão dos decretos municipais de concessão do reajuste da tarifa para R$ 3,80.

Na avaliação do procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, e dos procuradores Ruy Marcelo e Evelyn Freire, que assinam o documento, o governador do Amazonas, José Melo (Pros), age unilateralmente ao extinguir o regime de isenção de ICMS sobre diesel consumido pelas empresas concessionárias, alegando que elas estariam irregulares junto à SEFAZ e com dívidas junto ao DETRAN/AM.

Porém, ao mesmo tempo que alega irregularidade por parte das empresas, “a SEFAZ não menciona qualquer processo instaurado para apurar a falta de condições de credenciamento das empresas, nem lhes assegura condição de sanear o vício ou inadimplência no bojo do devido processo administrativo. Age como se estivesse extinguindo a isenção de uma empresa qualquer de fretamento privado, sem atinar a magnitude do serviço público e sua essencialidade aos munícipes, que fazem jus à modicidade de tarifa”, escreve o procurador-geral na representação – será que esse foi o mesmo tratamento dado pelo governador “professor” Melo ao subsidiar em R$ 7 bilhões as empresas privadas de transporte?

O efeito cascata disso foi ato contínuo, do Prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), se ver obrigado a aumentar a tarifa do transporte coletivo para R$ 3,80 por conta da retirada dos incentivos do Governo do Amazonas. À esta decisão da prefeitura, o MPC diz que não houve “processo administrativo de revisão contratual por fato que afeta a equação econômico-financeira” e pede a revogação do decreto.

As duas situações, para o MPC, demonstram “prejuízo direto à população” e pede, de forma cautelar a revogação dos decretos, até “que se obtenha das partes Estado e Município, visão concreta da equação econômico-financeira e os motivos de sua alteração, com vistas à satisfação do interesse público primário”.

O pedido de cautelar está com a conselheira do TCE-AM Yara Lins, que na manhã deste sábado (25), manteve o reajuste de R$ 3,80, porém marcou para o dia 7 de março uma reunião entre Prefeitura de Manaus, SMTU, SEFAZ e Sinetram para mediar um acordo sobre o valor da tarifa do transporte público de Manaus.