Em virtude da pandemia, juíza nega pedido de despejo por atraso de aluguel

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A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, titular da 10.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, negou, nesta semana, um pedido de despejo de uma família que está com o pagamento de aluguel atrasado. A decisão se fundamentou no direito a dignidade da pessoa humana, considerando o quadro de pandemia da covid-19.

“A política pública de confinamento consubstanciada nos decretos de calamidade pública editados pelo Prefeito de Manaus e pelo Governador do Amazonas, com objetivo de evitar a propagação do vírus, sobrepõe-se ao interesse particular do credor de dispersar o núcleo familiar”, diz a magistrada em trecho da decisão.

A proprietária do imóvel, localizado em conjunto residencial do bairro Aleixo, na zona Sul da capital, ingressou com a Ação de Despejo alegando que o inquilino estava em atraso com o pagamento dos alugueis desde janeiro deste ano. Informando que é universitária e o imóvel alugado consiste na sua única fonte de renda, a locadora ressaltou, ainda, que o inquilino nunca pagou o IPTU do imóvel,onde vive desde 2016.

No entanto, a juíza afirmou que os despejos por motivos de inadimplência estão proibidos neste perído de pandemia e ressaltou, ainda, que em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia, providências vêm sendo adotadas para evitar eventuais medidas drásticas por parte de credores.

(*) com informações da assessoria do TJAM