Emenda aprovada de Eduardo Braga proíbe cortes na saúde e educação por conta de redução no ICMS

Proposta incluída no projeto dos combustíveis, aprovado esta semana no Senado, evita que cidadãos paguem a conta pela redução do ICMS

Foto: Reprodução / Senado Federal

Eventuais perdas de Estados e municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis e energia não poderão ser compensadas com cortes nas áreas de educação e saúde. É o que prevê emenda do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, incorporada ao PLP 18/22, aprovado esta semana no Senado. O projeto, que volta agora para a Câmara dos Deputados, estabelece energia, combustíveis, comunicações e transportes públicos como bens essenciais, cujo ICMS é limitado a 17%.

Na avaliação do senador Eduardo, estados e municípios dificilmente sofrerão perdas substantivas, até por conta do superávit significativo que acumularam nos últimos meses. “De qualquer forma, o que não pode, em hipótese alguma, é o povo, mais uma vez, pagar a conta, com a falta de investimentos em educação e saúde ou até mesmo custeio de serviços básicos”, argumenta o parlamentar.

Para evitar que isso aconteça, o texto da emenda diz que ” estados e municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.

Inflação

Apesar de críticas pontuais ao chamado projeto do ICMS, Eduardo Braga explicou o voto favorável em Plenário pela urgência da redução dos preços dos combustíveis: “Temos que admitir que, após meses de intensas discussões, não conseguimos chegar a uma solução ideal. O PLP 18 é caminho mais curto, aliás, é o único caminho, no momento, que aponta na direção que todos aqui queremos, que é a redução da escalada dos preços dos combustíveis e da energia, dois dos maiores vilões da inflação.”

O líder argumentou que a inflação tem ajudado a condenar uma legião inteira de brasileiros à miséria e à fome e lembrou pesquisa recente indicando que 33 milhões de brasileiros convivem diariamente com a fome.

O projeto aprovado no Senado prevê uma compensação aos estados – que têm no ICMS sua maior fonte de receita – com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

A emenda do senador Eduardo foi aprovada depois de longa negociação, já no final da noite. Já a emenda do chamado “vale-gasolina”, também de autoria do líder do MDB, foi rejeitada devido a restrições de gastos impostas pela legislação eleitoral. A ideia do senador era conceder um auxílio emergencial de até R$ 300 mensais para motoristas e entregadores de aplicativos, taxistas, motoristas de pequenas embarcações e outros profissionais cujo trabalho dependa diretamente dos combustíveis.

O “vale-gasolina” beneficiaria quem tem renda familiar de até três salários mínimos e seria limitado a R$ 3 bilhões, no total.

Com informações da Assessoria de imprensa