Emenda que preserva interesses de povos indígenas e comunidades tradicionais no Amazonas é aprovada

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Uma emenda do Projeto de Lei nº 733/2019, que dispõe sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável foi aprovada durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na manhã desta quarta-feira (26). A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.

De autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), o parlamentar sugere que o Governo faça uma consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais que habitam nestas unidades de conservação, antes da apropriação do Executivo.

A emenda insere o parágrafo 3º no artigo 53, onde pede que “haverá realização de consulta prévia, livre e informada nos termos do Decreto nº 5.051/2004, nas unidades de conservação em que haja povos e comunidades tradicionais”. Para Wilker, a emenda irá preservar os interesses dos povos e comunidades e resguardar as características de cada unidade de conservação.

“Debrucei sobre esta matéria e o próprio parecer da Procuradoria Geral do Estado afirma que a concessão dos espaços é uma alternativa de geração de renda de forma sustentável, mas não podemos sair desapropriando sem conversar e verificar com os povos das comunidades indígenas. Sou favorável à matéria, mas desde que haja uma consulta prévia aos que habitam esses espaços”, explica o deputado.

Voto contra

Ainda em Sessão Ordinária desta quarta, marcada por votação e deliberação de matérias, o deputado Wilker Barreto votou contra o Projeto de Lei nº336/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº63/2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA, e dá outras providências. De acordo com o parlamentar, a criação da nova estrutura causará gastos ao Estado, ferindo a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que veda aos Estados a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas durante o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) no País.

“Estamos falando de 15 cargos a mais, de uma nova estrutura e nós temos uma lei federal que veda o aumento de despesa aos Estados durante a pandemia. Essa matéria tem um vício claro de origem, porque a própria Procuradoria Geral do Estado já cumpre esse papel. Vou ingressar com uma representação no MPE-AM contra a aprovação dessa lei que afronta uma lei federal”, ponderou Barreto.

*Com informações da assessoria.