Empresa envolvida na “Maus Caminhos” tem contas desbloqueadas por decisão de desembargador do TRT

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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região determinou o desbloqueio das contas bancárias da empresa Salvare Serviços Médicos Ltda, investigada pela Polícia Federal (PF) desde 2016, acusada de envolvimento na Operação “Maus Caminhos”. A decisão foi do desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes e atendeu parcialmente um mandado de segurança com pedido liminar ingressado pela empresa, em dezembro do ano passado. (Veja documento no final da matéria)

As investigações da PF mostraram que a Salvare recebeu mais de R$ 1 milhão do esquema de desvio de recursos públicos da Saúde no Estado, encabeçado pelo empresário e médico Mouhamad Mustafa, sob pretexto de pagamento por suposto contrato de mútuo gratuito. Por conta disso, a empresa teve decretado o bloqueio de todas as contas bancárias e de seus sócios, por meio de várias medidas judiciais pela 4ª Vara da Justiça Federal do Amazonas.

O dinheiro bloqueado era direcionado para o pagamento de crédito dos trabalhadores. Atualmente, a Salvare possui 887 ações trabalhistas, das quais 135 estão em  trâmite nas Varas do Trabalho de Manaus e dos municípios de Itacoatiara e Tabatinga, muitas com ordens de bloqueios e em várias já efetivadas as transferências.

No mandado de segurança, a Salvare alegou que teve rescindidos os contratos de prestação de serviços com o Estado, o que “resultou na inadimplência de diversas obrigações trabalhistas”. Também disse que, por conta dos bloqueios, vem operando financeiramente com as contas no “vermelho”, o que reflete na folha salarial dos seus colaboradores, que está atrasada há seis meses.

Por fim, alegou que há de ser aplicado ao caso o Princípio da Execução Menos Onerosa (§ 1º do art. 866 do CPC), “que assegura a limitação das penhoras sobre a renda mensal ou faturamento da empresa a determinado percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das suas atividades”.

Em sua decisão, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes argumentou que o bloqueio total e sem qualquer restrição das contas bancárias da empresa, “inviabiliza por completo tanto a manutenção das atividades da pessoa jurídica, quanto o próprio sustento das pessoas envolvidas ainda em atividade, causando-lhes inestimável prejuízo, como a falta ou atraso no pagamento de salários do seu quadro de empregados ainda em funcionamento”.

Segundo o magistrado, há ainda outras medidas processuais a serem adotadas, com a finalidade de suprir as diversas execuções em trâmite na 1ª Instância desta 11ª Região, como por exemplo, as solicitações de bloqueio de crédito dos valores ainda retidos pela Fazenda Pública direcionados ao pagamento da Salvare.

“Diante disso, concedo parcialmente a medida liminar pretendida, determinando a cessação de qualquer bloqueio de contas bancárias da impetrante, decorrentes das execuções ou antecipações de tutelas eventualmente concedidas pelas Varas do Trabalho de Manaus (1ª a 19ª), Vara do Trabalho de Itacoatiara e pela Vara do Trabalho de Tabatinga, a partir da data da ciência desta decisão, até o julgamento do mérito desta ação’, disse o desembargador no documento.

Confira decisão na íntegra