Empresa Oi terá que pagar R$ 240 mil a moradores de 24 municípios do AM por má prestação de serviço

Nessas localidades, os indicadores de acesso das redes de voz e dados ficaram abaixo de 85% – Foto: Divulgação

A Justiça Federal condenou a Oi Móvel e a TNL PCS, do Grupo Oi, a pagar R$ 240 mil por danos morais coletivos pela má prestação do serviço de telefonia a 24 municípios do Amazonas. A decisão partiu após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a decisão, as empresas também devem cumprir as metas de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo máximo de 180 dias.

A sentença obriga as empresas a reparar os danos materiais causados aos usuários, por meio da restituição de 5% do valor cobrado pelo serviço deficiente. Esse percentual de restituição deverá ser multiplicado pelo número de meses em que foram constatados indicadores críticos de qualidade pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O valor da multa de R$ 240 mil deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A má prestação de serviço pelo Grupo Oi  foi registrada nos municípios de Alvarães, Anori, Beruri, Boca do Acre, Borba, Careiro, Coari, Eirunepé, Humaitá, Iranduba, Itapiranga, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manicoré, Maués, Nova Olinda do Norte, Parintins, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, Silves, Tefé e Uarini.

“Em virtude das peculiaridades dos municípios do Estado, em sua maioria localizados em regiões isoladas, com enormes distâncias, grandes dimensões territoriais e acessíveis apenas de barco ou avião, a prestação do serviço de telecomunicações com qualidade se torna ainda mais essencial para os usuários destas localidades”, ressalta o órgão nas ações.

As companhias ainda deverão promover ampla divulgação dos serviços de reclamação e de atendimento ao consumidor da empresa, principalmente aqueles que não dependem de internet ou da telefonia móvel para serem acessados. Essa divulgação deve ocorrer nos municípios em que os serviços de telefonia móvel têm sido prestados em condições abaixo das consideradas minimamente adequadas pela Anatel.

Anatel também foi condenada

A Anatel também foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil reais em danos morais coletivos. Ela deverá cumprir ainda uma série de obrigações. Entre as principais medidas determinadas, destaca-se que a agência deverá garantir aos usuários dos municípios, vinculados por contrato às operadoras Oi Móvel e TNL PCS, a opção de rescisão de seus contratos com a empresa sem a necessidade de pagamento de multas; dar conhecimento aos consumidores acerca da sentença, em jornal de circulação regional; e promover ampla divulgação nos municípios sobre serviços de reclamação e de atendimento ao cidadão, especialmente aqueles que não dependem de internet ou da telefonia móvel para serem acessados.

A sentença judicial reconhece o vício de qualidade contido na prestação do serviço de telefonia móvel para as pessoas residentes nos municípios indicados na ação civil pública e a omissão da Anatel no seu dever legal de fiscalizar e sancionar as empresas quando do cometimento do vício de prestação de serviço.

Histórico de má prestação do serviço 

O MPF ajuizou, em junho de 2020, ações civis públicas, contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi, Nextel e Tim pela histórica má prestação dos serviços em 54 municípios do Amazonas, com base em indicadores de qualidade reunidos pela Anatel.

Nessas localidades, os indicadores de acesso das redes de voz e dados ficaram abaixo de 85% e os indicadores de queda das redes de voz e dados ficaram acima de 5%, na média de resultados trimestrais, demonstrando que o serviço ofertado e contratado não foi ou não está sendo entregue a muitos usuários como se espera.

*Com informações da assessoria