Empresas de petróleo e gás processam Amazonino por alterações na tributação do gás no Amazonas

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ingressou, nessa terça-feira (23), com um mandado de segurança contra o Governo do Amazonas para anular as alterações do Decreto nº 38.910/2018, instituído em abril de 2018.

A informação virou destaque nacional nesta terça-feira após uma nota publicada no site da revista Veja tratar sobre o assunto.

Na publicação, a Veja informa que o decreto do Governo, assinado por Amazonino Mendes, alterou a sistemática de tributação do gás natural prevista no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Amazonas, de 1999 (Decreto nº 20.686/99).

De acordo com o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), em abril deste ano, o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), o Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, propondo a revogação do crédito fiscal de ICMS do petróleo e seus derivados. O alvo é a Petrobrás, de quem o Estado espera arrecadar R$ 240 milhões de ICMS, por ano. (Veja o Projeto de Lei na íntegra no fim da matéria).

Segundo o parlamentar, a política adotada pelo Governo já causa prejuízos e gera redução da produção de gás pela Petrobras, além da diminuição de pretensões de novos investidores.

Em março deste ano, por decreto, o Governo  elevou a tributação do gás de 12% para 25% (ICMS) e criou a figura da substituição tributária. Isso resultou no aumento do preço final do insumo ao consumidor de 38%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) em entrevista ao Estadão. As mudanças anunciadas pelo Governo afetam, além da Petrobras, a empresa Eneva.