Empresas de transporte coletivo ganham ainda mais incentivos fiscais

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Está zerado o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) de empresas de transporte coletivo urbano. A decisão é do Governo Federal através da Medida Provisória (MP) 617 e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira passada (31). A medida havia sido anunciada no fim de maio pelo Ministério da Fazenda como uma forma de evitar reajustes maiores nas tarifas de transporte. A mudança passou a valer a partir da data da publicação da MP.

As alíquotas do PIS e do Cofins incidentes sobre o transporte coletivo urbano somam 3,65%. O Governo explicou que, com a isenção, quer aliviar os custos das classes média e baixa em todo o País, que se utilizam de ônibus e metrôs, impedindo um crescimento maior da inflação.

Em Manaus, os empresários de transporte coletivo contam ainda com a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre o óleo  diesel, e que deveria servir para conter os seguidos reajustes da tarifa, ou a prática de reajustes em percentuais mais baixos. Além disso, a isenção de imposto, e consequente redução de custos dos empresários do sistema, deveria fazer com que as empresas investissem em melhorias no transporte coletivo. Mas, nada disso tem acontecido Segundo dados apontados, por deputados estaduais de 2008 a 2011, os empresários de transporte coletivo deixaram de pagar e consequentemente, o Governo deixou de arrecadar R$ 105 milhões. Até o final do ano passado (2012) essa renúncia fiscal teria atingido o valor de R$ 130 milhões. Agora, a MP 617 traz ainda mais benefícios fiscais que, com certeza, continuarão não significando benefícios para os usuários, nem no preço, nem na qualidade dos serviços