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Enquanto fiscais da vigilância sanitária lutam por um reajuste na indenização do transporte que é previsto na Lei Orgânica do Município, a Prefeitura de Manaus decidiu criar novos cargos na Procuradoria-Geral do Município (PGM) que vão custar mais de R$ 800 mil reais por ano aos cofres públicos da capital amazonense.
Na tarde desta segunda-feira (19) dezenas de fiscais da Vigilância Sanitária (Visa) participaram de uma audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM), onde denunciaram a Prefeitura de Manaus por descumprir um direito previsto no art. 103 da Lei Orgânica do Município (Loman) que fixa a indenização de transporte desses agentes em 20 unidades fiscais do município (UFMs). Segundo eles, a Prefeitura está pagando metade do valor determinado, exatos 10 UFMs, que correspondem a R$ 1.347,77 (hum mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
“Eu recebi alguns servidores da vigilância sanitária de Manaus com a reivindicação que não é de hoje que os servidores do município têm essa necessidade de equiparação desses valores recebidos ao que determina a lei municipal e que na deliberação do orçamento de 2022 para 2023 não houve está previsão orçamentaria do aumento destes valores”, disse o presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André.
O fiscal Fabrício Barros, que atua há mais de 17 anos na Visa Manaus, informou que a agência possui apenas 8 veículos, sendo que 4 estão na oficina. Por conta disso, os fiscais estão tendo que usar seus próprios veículos nas fiscalizações e a indenização paga pela Prefeitura não está cobrindo todas as despesas.
“Se a gente for calcular o valor que a gente recebe e dividir pelos dias úteis, vai dar R$ 61,26 por dia pra gente alugar nosso carro pra Prefeitura de Manaus, dando ainda de cortesia o motorista e a gasolina. Então esse fato limita muito o nosso alcance, as inspeções do dia a dia e causa muitos atrasos. […] Temos uma longa trajetória, insistindo, tanto na mesa de negociação do SUS, quanto com a própria Semef e com o próprio prefeito [David Almeida] que tivemos também, mas infelizmente as tratativas têm fracassado”, declarou.
O titular da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Semef), Clécio Freire, tentou justificar o baixo valor que é pago dizendo que o município está pagando dívidas, mas se comprometeu a dar continuidade ao debate com os servidores e adiantou ser possível realizar o aumento da indenização para o próximo ano.
“Nós não temos como colocar esse ano, mas já podemos discutir para colocar na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Já podemos debater o impacto que isso vai gerar para que, a partir de janeiro, todos os senhores e senhoras possam ter esse recebimento”, afirmou Freire.
Criação de cargos na PGM
Curiosamente, no mesmo dia em que o titular da Semef diz que a Prefeitura está com as ‘contas apertadas’, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou um projeto, de autoria da própria prefeitura e que cria ao menos quatro novos cargos na Procuradoria Geral do Município (PGM). Ao todo, esses novos cargos vão custar mais de R$ 800 mil em despesa para os cofres públicos da capital amazonense.
Veja o projeto: