Está parada há quase três meses no TCE, representação de vereadores de Itacoatiara para frear “farra” de dispensas de licitação do prefeito 

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Apesar de ser uma representação com pedido de medida cautelar por parte dos vereadores para prevenir que haja prejuizo aos cofres públicos do município de Itacoatiara (a 270 km de Manaus), a ação está sem uma resposta há quase três meses no Tribunal de Contas do Estado (TCE).  A representação foi admitida pelo presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello, no dia 1º de março e encaminhada ao  conselheiro-relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para decidir sobre a medida cautelar que, se aceita, suspenderia os efeitos do Decreto 069/2021, assinado pelo prefeito Mario Abrahim, dando a ele direito de dispensar licitação para a compra de bens e realização de serviços em diversas áreas da aministração pública do município.

A representação foi feita por quatro vereadores, que denunciaram a intenção do prefeito de fazer diversas dispensas de licitação para beneficiar empresas de aliados políticos com contratos que vão desde materiais de expediente a reparos até obras emergenciais.

Nesta sexta-feira (6), o Radar procurou saber a quantas anda, ou não anda, a representação para brecar a ‘farra’ de dispensas de licitações do prefeito mario Abrahim. Em nota o TCE informa que o conselheiro Julio Pinheiro, antes de qualquer decisão, notificou o prefeito Mario Abrahim para que apresentasse defesa, o que foi feito pelo prefeito no ia 15 de março.

De acordo com o TCE, em 24 de março, “o relator encaminhou os processo para análise dos órgãos técnicos do TCE e para parecer do Ministério Público de Contas”. O TCE imformou ao radar que “já há nos autos um laudo técnico emitido pela Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami) e um parecer do MPC emitido pela procuradora Elizângela Lima Costa Marinho”.

Posteriormente, diz o TCE em nota, “o processo foi encaminhado ao gabinete do relator em 07 de maio e segue em análise da concessão ou não da medida cautelar e demais providências que o conselheiro entender cabíveis”. (ver nota do TCE na íntegra no final da matéria).

E, enquanto não existe uma decisão sobre a medida cautelar, o prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, continua podendo fazer uso do seu decreto para fazer as dispensas de licitação que bem entender para beneficiar quem quiser.

Confira a nota do TCE-AM na íntegra:

Em atendimento a sua demanda, cumpre informar que as informações dizem respeito ao Processo 10.511/2021, referente a uma representação, que iniciou a tramitação na Corte de Contas em 18/02/2021.

Conforme sua demanda, após o despacho de admissibilidade pela presidência do TCE-AM em 1º de março de 2021, os autos foram enviados ao relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro. Em consulta em sistema processual interno constatou-se que em 04 de março o relator notificou o senhor MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 1º, §2°, da Resolução 01/2020-TCE/AM, c/c o §2º, do art. 1º, da Resolução nº 03/2012, c/c o art. 42-B, §2°, da Lei n.°2.423/96, Lei Orgânica do TCE-AM, para que ofereça suas razões de defesa em face da Representação. A Prefeitura recebeu a notificação em 05 de março e encaminhou as razões de defesa (documentos) em 15 de março.

Em 24 de março, o relator encaminhou os autos para análise dos órgãos técnicos do TCE e para parecer do Ministério Público de Contas. Já há nos autos um laudo técnico emitido pela Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami) e um parecer do MPC emitido pela procuradora Elizângela Lima Costa Marinho.

O processo foi encaminhado ao gabinete do relator em 07 de maio e segue em análise da concessão ou não da medida cautelar e demais providências que o conselheiro entender cabíveis.

Na oportunidade, cumpre esclarecer que o processo segue o trâmite processual ordinário da Corte de Contas e, em nenhum momento, deixou de ser diligenciado pelo relator e/ou órgãos técnicos/MPC. Há prazos processuais que devem ser seguidos em respeito à legislação e para garantir a ampla defesa ao gestor.