Ex-prefeita de Santa Isabel do Rio Negro é condenada pela Justiça por improbidade administrativa

A ex-prefeita de Santa Isabel do Rio Negro (a 630 quilômetros de Manaus) Eliete da Cunha Beleza foi condenada pela Justiça Federal por ato de improbidade administrativa. Ela foi processada por ausência de prestação de contas de recursos públicos federais destinados as melhorias sanitárias domiciliares no município e deverá pagar multa de R$ 10 mil. A sentença dada pela Justiça atendeu pedido do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM).

De acordo com o MPF, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) alegou que a ex-prefeita Eliete Beleza cometeu irregularidade parcial na execução do convênio no valor de R$ 400 mil, com vigência de 2005 a 2009. As irregularidades foram constatadas durante análise da prestação de contas do convênio, que resultou na instauração de tomada de contas especial pela própria Funasa. A Controladoria-Geral da União confirmou as irregularidades e apontou a ausência de comprovação da aplicação dos recursos repassados, mesmo após notificações para regularização dos documentos.

Segundo o órgão, o valor da multa de R$ 10 mil deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, após todos os recursos, caso a condenação seja mantida ao final do processo. Além disso, a ex-prefeita teve o nome lançado no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. Eliete Beleza já possui bens bloqueados por liminar obtida pelo MPF logo no início da ação, em 2012.

Na decisão, a Justiça ressaltou que “o gestor tem o dever de comprovar a regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênios”. Segundo a sentença, o relatório de fiscalização apontou que as obras executadas correspondem aos valores do convênio repassado, mas isso não afasta a prática de improbidade pela ausência de comprovação formal perante a Administração Pública, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A ação tramita na 3ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 0000844-94.2014.4.01.3200. Cabe recurso da sentença.

Confira a decisão na íntegra

Fonte: MPF