Anúncio

Ex-prefeito de Anamã é multado em R$ 236 mil pelo TCE

O ex-prefeito de Anamã, Jecimar Pinheiro Matos, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2014 desaprovadas, nessa terça-feira (9), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e foi multado em R$ 236 mil.

O valor da multa é decorrente de diversas irregularidades identificadas nas contas da Prefeitura, entre elas problemas na contratação de empresa para prestação de serviço e iluminação pública no município com ausência de diversos documentos obrigatórios como o processo administrativo, minuta do edital aprovada pela assessoria jurídica da administração, projeto básico, registros fotográficos da obra, entre outras ausências.

O relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, recomendou à atual administração da Prefeitura de Anamã que providencie a imediata implantação da Procuradoria do Município.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregular as contas de 2016 da Câmara Municipal de Ipixuna com aplicação de multa de R$ 186 mil ao à época presidente Fábio Martins Saraiva. Entre as irregularidades apontadas estão ausência de documentos comprobatórios de retirada em espécies e multas e juros de INSS.

O TCE também reprovou as contas de 2015 do ex-prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza, que foi condenado a devolver R$ 23 mil, e as contas de 2016 do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (Fumpas), de responsabilidade de Francisco Dantas de Lima, condenado a devolver R$ 32,8 mil aos cofres públicos.

Com informações do TCE-AM.