Ex-prefeito de Careiro da Várzea é multado em R$ 13,6 milhões por desvios de verbas do Fundeb

O ex-prefeito do município do Careiro da Várzea, Raimundo Nonato da Silva teve suas “tomada de contas” do exercício de 2012 reprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e foi condenado a pagar multa no valor de R$ 13,6 milhões por diversas irregularidades durante sua gestão, entre elas, o fato da Corte de Contas ter constatado “não comprovação de pagamentos com pessoal e com custeio de administração financiado com verbas do Fundeb”. A decisão unânime foi proferida durante a 23ª sessão, na manhã dessa quarta-feira (4). A tomada de contas é feita pela Corte de Contas quando o gestor público não envia dentro do prazo a prestação de contas ao TCE.

Além do não encaminhamento da prestação de contas ao TCE, e de atrasos na remessa de dados e de relatórios de execuções orçamentárias, gestão fiscal, entre outros, também foram identificados débitos referentes a não comprovação de gastos à custa dos cofres públicos estaduais com diferenças identificadas, in loco, nas folhas de pagamento e em extratos bancários.

Em sua proposta de voto, o relator do processo, auditor Mário Costa Filho, determinou o prazo de 30 dias para que os valores devidos sejam recolhidos na esfera municipal. O relator oficiou ainda a atual gestão da Prefeitura de Careiro da Várzea para que evite a reincidência das irregularidades, com a possibilidade de novas reprovações em futuras prestações de contas.

​Fonte: Departamento de Comunicação do TCE