Ex-prefeito de Nhamundá é condenado a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos

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O ex-prefeito de Nhamundá (a 383 quilômetros de Manaus) Mário José Chagas Paulain foi condenado pela Justiça Federal por não prestar contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é acusado de improbidade administrativa e foi condenado a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos. 

O ex-prefeito que foi preso por compras de votos nas eleições do ano passado, também terá que pagar uma multa no valor de R$ 5 mil, além de perder a função pública e ter suspenso os direitos políticos por cinco anos. A decisão atendeu ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas.

Na ação de improbidade administrativa, o MPF destaca que o município de Nhamundá recebeu, em 2008, R$ 4.6 milhões do Fundeb, com complementação de recursos da União no valor de R$ 80 mil. No entanto, o gestor do município não comprovou a aplicação dos valores. O Acórdão nº 28/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou irregular a tomada de contas de Mário Paulain.

De acordo com a ação, a omissão de prestar contas constitui flagrante ilegalidade, visto que não houve comprovação da regular aplicação dos recursos, “demonstrando o dolo com que agiu, especialmente se considerado que, instado a se manifestar perante o TCE-AM, permaneceu inerte, revelando todo o descaso com o trato da coisa pública e ignorando sua obrigação legal de prestar contas”.

Na sentença, a Justiça destaca que “verifica-se claramente a omissão do requerido no dever de prestar contas, o que constitui ato ímprobo, indicativo de má utilização do dinheiro público”. Além de não prestar contas ao TCE-AM, órgão responsável pela fiscalização de verbas do Fundeb, o ex-prefeito também não se manifestou nos autos do processo, mesmo tendo sido regularmente citado.

A ação tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 00020446-08.2013.4.01.3200.

Confira ação de Improbidade Administrativa

Confira sentença na íntegra

Com informações da assessoria do MPF-AM.