Ex-presidente da Câmara Municipal de Humaitá é multado em quase R$ 1,2 milhão pelo TCE

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Humaitá, vereador Humberto Garcia, foi multado em quase R$ 1,2 milhão pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades no período em que esteve a frente da gestão do Legislativo municipal. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Ordinária do TCE-AM, realizada nesta terça-feira (2).

De acordo com o relatório do conselheiro Josué Filho, o ex-presidente da Câmara de Humaitá não comprovou as despesas realizadas pelo órgão durante a própria gestão, o que, de acordo com os órgãos técnicos da Corte de Contas, evidenciou gastos feitos de forma irresponsável, causando danos à sociedade.

Outra irregularidade cometida pelo então presidente do Legislativo foi o não encaminhamento dos documentos de licitações e contratos de obras e serviços firmados pela Câmara naquele período, bem como os comprovantes de pagamento que pudessem comprovar a regularidade das contratações.

O gestor foi multado em aproximadamente R$24 mil, que somado ao alcance de R$ 1,17 milhão, totaliza quase R$1,2 milhão a ser retornado aos cofres públicos.

A então diretora do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Sul em 2019, Silvia Picanço do Nascimento, também foi multada pela Corte por irregularidades na prestação de contas referente àquele ano. As somas das multas aplicadas à gestora giram em torno de R$ 27,3 mil, devido ao atraso no envio das remessas de balancetes mensais e informativos ao Tribunal de Contas.

Os gestores têm até 30 dias para realizar o pagamento aos cofres públicos ou recorrer da decisão proferida pela Corte de Contas.

Multa às prefeituras

O Pleno aprovou, também, a aplicação de multas para as prefeituras que não viabilizarem uma forma de dar publicidade e transparência ao processo de imunização contra Covid-19. Entre as medidas que devem ser adotadas estão o controle nominal diário das pessoas que vêm sendo imunizadas contra a Covid-19, em observância a Lei de Acesso à Informação.

A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello. Participaram dela os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Filho, Ari Moutinho Júnior e Yara Lins dos Santos, além dos auditores Mário Filho, Alípio Reis Filho, Alber Furtado e Luiz Henrique Mendes. O procurador Evanildo Santana representou o Ministério Público de Contas (MPC).

(*) Com informações da assessoria do TCE-AM