Ex-presidente do Lábreaprev terá de devolver R$ 201,9 mil por irregularidades

O ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (Lábreaprev), Rosifran Batista Nunes teve as contas do exercício de 2015 reprovadas pelo pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A Corte de Contas também condenou o ex-presidente a devolver aos cofres públicos, o montante de R$ 201,9 mil de reais. A decisão foi proferida durante a 24ª sessão ordinária, nessa terça-feira (10). O gestor ainda pode recorrer da decisão. ​

Foram identificadas na prestação de contas diversas irregularidades como despesas não comprovadas com diárias, serviços de terceiros com pessoa física e jurídica, caracterizando conduta lesiva aos cofres públicos municipais por grave infração à norma legal, além de atrasos no encaminhamento da movimentação contábil do instituto ao TCE e de diversas ausências de documentos e certificados, entre eles o de regularidade previdenciária do município, entre outros.

O relator do processo, conselheiro Julio Cabral, estabeleceu o prazo de 30 dias para que os valores sejam pagos na esfera estadual, autorizando a instauração de inscrição do débito na dívida ativa do Estado e instauração de cobrança executiva, no caso de não recolhimento dos valores da condenação.

Contas da Câmara de São Paulo de Olivença reprovadas

Na mesma sessão, foram julgadas irregulares por unanimidade as contas da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do então presidente da casa legislativa ​Maicon Maciel Ribeiro Martins. Ele terá que devolver o valor de R$ 28,1 mil por graves infrações às normas legais ou regulamentares, entre elas a ausência no envio de dados ao Sistema Gefis e do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE, a não criação do setor de controle interno do órgão, além do descumprimento do limite de gastos do Poder Legislativo, ultrapassando o limite máximo de 7%.

Fonte: Departamento de Comunicação do TCE-AM