Ex-secretária da Seinfra foi solta nessa segunda-feira

Com o fim do prazo de cinco dias da prisão temporária, a ex-secretária de Infraestrutura do Amazonas Waldívia Alencar foi solta na manhã dessa segunda-feira (23), do Centro de Detenção Provisório Feminino, no quilômetro 8 da BR-174 (Manaus/Boa Vista). Waldívia foi presa durante a Operação “Concreto Armado” do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e Polícia Civil, no última dia 18, suspeita de comandar um esquema de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa entre 2009 e 2015, período que esteve à frente do cargo de secretária de Estado.

Após a prisão temporária, a defesa da ex-secretária pediu a revogação da custódia e o Ministério Público solicitou a prorrogação por mais cinco dias, com possibilidade de uma eventual decretação de prisão preventiva. Em despacho no sábado (21), o juiz da 4ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Glen Paulain Machado, manteve a decisão anterior que decretou a prisão temporária pelo prazo de cinco dias.

Na sua avaliação, o magistrado ponderou que houve êxito nas buscas realizadas nos endereços da investigada e de pessoas a ela vinculadas, bem como nas demais diligências investigatórias que estão em regular andamento. “Não há informação nem comprovação de qualquer interferência dos investigados nas apurações constantes nos processos, por essas razões e por ausência dos requisito da Lei nº 7960 não houve a necessidade de prorrogar a prisão temporária”, diz um trecho.

Em relação à possibilidade de decretação de prisão preventiva, o juiz afirmou que esta deve estar amparada em pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de resguardar a instrução processual, a aplicação da lei penal, a ordem pública e econômica. “Em detida análise dos autos, constato que as provas colhidas e juntadas nos autos ainda não superaram esta fase, não havendo, por hora, motivo inconteste para ensejar decretação da prisão provisória”. Ilações sem comprovação nos autos e a gravidade dos delitos em si não são requisitos da preventiva, conforme trechos da decisão já divulgada pela imprensa neste domingo, não obstante o processo esteja em segredo de justiça. O magistrado salientou ainda que as diligências em medidas investigatórias solicitadas pelas partes foram deferidas e seguem tramitando sob segredo de Justiça.

Prisão temporária

O TJAM esclareceu que a prisão temporária, como o próprio nome diz, tem um prazo definido para a sua execução – duração de cinco dias, de acordo com a Lei nº 7960/89. E, ao final desse período, se não houver uma decisão contrária, o indiciado será liberado. A prisão temporária ocorre normalmente durante a fase de investigação do inquérito policial. É utilizada para que a polícia e/ou Ministério Público possam coletar provas, assegurando o sucesso de uma determinada diligência, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso da ex-secretária, o prazo de cinco dias da prisão temporária compreendeu o período de 18 a 22/04/2018.

Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.