Ex-secretária da Seped denuncia Governo do Amazonas por desrespeitar lei que garante gratuidade a PCDs em eventos (ver vídeo)

A ex-titular da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), Viviane Lima, afirmou que o Governo do Amazonas está desrespeitando a legislação estadual que garante entrada gratuita às pessoas com deficiência (PCDs) em eventos culturais, de entretenimento e esportivos, ao cobrar meia-entrada, no valor de R$ 175, para esse segmento da população que for assistir ao jogo do Brasil e Uruguai, que acontecerá no dia 14 de outubro, na Arena do Amazônia, em Manaus.

Viviane Lima disse que a empresa organizadora do evento se baseou em uma lei municipal que estabelece a cobrança de meia-entrada para estudantes e que a lei estadual nº 241, de 31 de março de 2015, que trata da legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, está sendo simplesmente esquecida e deixada de lado.

Viviane ressaltou que o artigo 16 dessa lei garante a gratuidade para PCDs e a meia-entrada para seu acompanhante nos eventos em salas de cinema, espetáculos de teatro, circos, museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares. Por isso, segundo a ex-secretária, essa cobrança é indevida.

“Mais uma vez, os direitos das pessoas com deficiência estão sendo violados e de uma forma dolorida porque é um jogo que a Seleção Brasileira vai estar aqui e que acontece depois desse período longo de restrição que nós passamos e também porque a pessoa com deficiência, assim como todos nós que ficamos confinados em casa, quer sair um pouco de casa e participar desses momentos”, comentou Viviane.

Ela disse ainda que o Governo do Amazonas se preocupou em realizar um sorteio para distribuir ingressos gratuitos para a população, mas penalizou as pessoas com deficiência, obrigando-as a pagar por ingressos que elas têm o direito de receber gratuitamente. Ela ressaltou também que o direito do acompanhante está sendo desrespeitado da mesma forma.

“O Governo do Estado está sorteando 3 mil ingressos. E eu pergunto a vocês: ‘Quem é que está pagando por essas entradas?’. Quem está pagando é a pessoa com deficiência, que não deveria ser cobrada para poder participar, enquanto outras pessoas vão participar gratuitamente no lugar delas”, resumiu.

Veja a denúncia da ex-secretária na íntegra:

(*) com informações da assessoria