Frigorífico de Tefé firma compromisso pela pecuária sustentável com MPF

O frigorífico Frigotefé, no município de Tefé (a 523 quilômetros de Manaus), se comprometeu em não adquirir, comercializar, abater ou receber gado bovino de fornecedores irregulares junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O acordo foi firmado, por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), com o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM). Em caso de descumprimento, o frigorífico terá multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba do boi gordo.

A empresa comprometeu-se a não comercializar, abater ou receber gado bovino proveniente de cria, recria e engorda de fazendas que façam parte das áreas embargadas divulgadas nos sites dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), figurem nas listas de áreas de trabalho escravo, tenham sido condenadas por trabalho escravo, violência agrária, grilagem ou outros conflitos agrários, tenham ocorrência de desmatamento ou que estejam localizadas em terras indígenas, unidades de conservação e áreas de comunidades tradicionais.

O frigorífico deve somente adquirir, comercializar ou abater gado bovino de fornecedores que apresentem comprovante de que deram entrada no pedido de obtenção do CAR, pedido de licenciamento ambiental e regularização fundiária do imóvel rural, nos prazos especificados no TAC. O frigorífico também se comprometeu a somente adquirir gado acompanhado da guia de trânsito animal eletrônica (GTAE), quando disponível no estado.

O Frigotefé se comprometeu, ainda, a participar e financiar a implementação de um sistema de auditoria anual que visa verificar os registros de lotes de seus produtos cárneos em cumprimento aos termos presentes no TAC. A auditoria iniciará em dois anos a partir da assinatura do termo.

De acordo com o artigo 54 do Decreto nº 6.514/08, quem adquire, faz a intermediação, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido em área objeto de embargo comete infração ambiental e deve pagar multa de R$ 500 por quilograma de produto bovino oriundo de fazendas com áreas embargadas.

O TAC foi assinado no âmbito do programa Carne Legal, desenvolvido pelo MPF desde 2009 para a regularização da cadeia produtiva da carne nos Estados da Amazônia Legal.

Confira o TAC na íntegra

Com informações do MPF-AM