Fundação de vereador de Manaus dá calote em servidores de Manacapuru num valor que já atinge quase R$ 3 milhões

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A Fundação de Aprimoramento e Desevolvimento de Recursos Humanos do Amazonas (FADERH), entidade não governamental ligada ao vereador, líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto, contratava servidores em Manacapuru, e terceirizava essa mão de obra para a Prefeitura. Nos documentos que chegaram ao Radar, trabalhadores  de setores administrativos da área de saúde, que teriam prestado serviço à administração pública no ano de 2010, contratados pela FADERH, entraram com ações na Justiça do Trabalho da 11ª Região, em Manacapuru contra a fundação e a Prefeitura. Em seus “termos de reclamação” à Justiça do Trabalho, eles alegam terem sido demitidos pela FADERH, mas nunca terem recebido os direitos trabahistas como aviso prévio, 13º salário, férias, e FGTS. Segundo os denunciantes, os cálculos dessas dívidas com esses trabalhadores já atinge um montante de R$ 3 milhões.

Faz parte ainda da documentação, recurso ordinário impetrado pelo atual prefeito de Manacapuru, Washington Régis, argumentando não ser de sua responsabilidade as questões envolvendo esses trabalhadores já que “ressalte-se que o atual gestor iniciou seu mandato em 01/01/2013, não tendo encontrado na prefeitura nenhum documento relativo aos referidos contratos”. Em defesa da atual administração, os advogados alegam ainda que, o Poder Público daquele município não tem competência legal, segundo a própria Constituição Federal, para se imiscuir em questões trabalhistas. “De acordo com o artigo 21, inciso XXIV, da Constituição federal, a União tem a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, e foi atribuída competência material exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. E diz ainda em sua defesa: “Portanto a inspeção do trabalho – que é sinônimo de fiscalização do trabalho – não pode ser atribuída a órgãos estaduais e municipais, sob pena de violação do sistema de competências estabelecido na Constituição de 1988”.

Em outras palavras, o jurídico da Prefeitura de Manacapuru diz que o Ministério do Trabalho deveria, e tão somente ele, ter fiscalizado as relações trabalhistas entre a FADERH e esses funcionários. E o Radar quer saber como ficará a situação desses trabalhadores que não tiveram seus direitos trabalhistas respeitados. O Radar não publicará os documentos a pedido dos denunciantes para que não haja qualquer possibilidade de identificação por nomes, cargos ou funções que estão descritas nas ações trabalhistas, e consequentemente possibilidade de qualquer tipo de retaliação já que moram no município de Manacapu e, alguns, ainda desenvolvem atividades no serviço público com contratação direta pela Prefeitura de Manacapuru. Mas, os documentos estão à disposição de quem de direito estiver em defesa desses trabahadores.