Gestor de Presidente Figueiredo terá que devolver R$ 341 mil aos cofres públicos após decisão do TCE-AM

O tribunal julgou irregular as contas do então gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo, Ozimar Costa

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Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregular, nesta terça-feira (17), as contas do então gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Presidente Figueiredo (a 119 quilômetros de Manaus), Ozimar Costa dos Santos, referente ao exercício de 2019, por irregularidades. Com isso, ele terá de devolver R$ 341 mil aos cofres públicos, entre multas e alcance.

Entre as irregularidades identificadas na prestação de contas que geraram a multa estão diversas não comprovações de uso do dinheiro público em diárias de servidores, gastos com combustíveis, além da não justificativa em diferenças apresentadas entre contas de bens móveis e imóveis e de lançamentos ocorridos em conta bancária da instituição.

O relator do processo, conselheiro Mario de Mello, também chamou a atenção para que a instituição realize concurso público para sanar problemas com quadro de pessoal, sob pena de sanções futuras. O então gestor possui prazo de 30 dias para realizar o pagamento das multas impostas ou recorrer da decisão.

Também de relatoria do conselheiro Mario de Mello, as contas de 2020 do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do município de Fonte Boa, de responsabilidade do gestor Miguel Arantes, então diretor-presidente, foram julgadas irregulares, com aplicação de R$ 38,4 mil em multas.

O valor da multa é proveniente de atos praticados com grave infração às normas legais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, como atrasos na remessa dos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2020, entre outros documentos que o gestor deixou de apresentar.

A decisão foi unânime e o gestor possui 30 dias para pagar as multas ou recorrer.

(*) Com informações da Assessoria