Governador recorre à Justiça para alugar jatinho por R$ 9,3 milhões, mas desembargador nega recurso

Foto: Reprodução/internet

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Anselmo Chíxaro, não concedeu recurso interposto pelo Governo do Estado para anular decisão anterior que suspendeu a contratação pelo Governo do Estado do aluguel de um jatinho por R$ 9,3 milhões para “atender às necessidades do gabinete do governador e do vice-governador do Estado”. A ação civil pública que provocou a suspensão da contratação do jatinho é do Deputado Wilker Barreto (PODEMOS).

O desembargador manteve o entendimento do juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas de que o contrato milionário da aeronave fere decreto assinado pelo próprio governador Wilson Lima – nº 43.146 de 31 do 03.2020 – proibindo que “os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (…) celebrem novos contratos onerosos para o Estado, excetuados aqueles relacionados ao enfrentamento da emergência decorrente do novo Coronavírus”.

O desembargador faz entender que é exatamente este o caso do contrato de aluguel de R$ 9,3 milhões, uma contratação onerosa para o Estado em tempos em que os gastos deveriam estar voltados para o combate à pandemia.

Diz o desembargador: “Registro, por oportuno, que da documentação apresentada pela Agravante – o mesmo que Governo do Estado – não consta justificativas, no procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico, não há alusão a necessidade da contratação para fazer frente unicamente aos deslocamentos para tratativas referentes à pandemia do Covid-19, pelo que não vislumbro como tal contratação escape da vedação estabelecida pelo Decreto Estadual”. Sendo assim, o desembargador Anselmo Chíxaro rejeita o recurso.

Veja decisão na íntegra