Governador sanciona projeto de Alessandra Campêlo que estabelece política de proteção às pessoas idosas

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O governador José Melo sancionou o projeto de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) que estabelece a política de proteção às pessoas idosas no Amazonas. A publicação aconteceu no Diário Oficial do Estado do Amazonas na última segunda-feira, 3 de outubro. Na avaliação da parlamentar que preside a Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso da Casa, é uma vitória política dos movimentos sociais e entidades que trabalham a favor dessa causa do Estado.

De acordo com o texto, ficam estabelecidas normas de proteção e defesa da pessoa idosa contra atos discriminatórios e de violência ou maus-tratos a ela praticados no âmbito do Estado. Entende-se como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Significa que os dispositivos federais deverão ser obedecidos e fiscalizados na esfera estadual.

A legislação considera atos de discriminação ao idoso: impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos. O texto também veta impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso de idosos às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares.

A lei tem caráter bem prático e prevê multa aos infratores. A ausência de atendimento preferencial ao idoso, por exemplo, constitui prática discriminatória prevista na lei estadual de proteção à pessoa idosa. A prática de atos discriminatórios contra os idosos acarretará ao infrator a pena de multa a ser aplicada, no valor de até 3.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR’s).

Nos hospitais e unidades de saúde, a lei também pode ser considerada um avanço, pois reforça conquistas já estabelecidas no Estatuto do Idoso. Um exemplo é que a partir de agora também é obrigatória a notificação compulsória de violência ou maus-tratos a pessoas idosas pelos estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Amazonas.

A notificação será emitida por médico e responsável pelo estabelecimento de saúde, devendo este encaminhá-la à delegacia do distrito policial competente, preferencialmente à Delegacia do Idoso, bem como ao Ministério Público do Estado do Amazonas e para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Concursos públicos

O projeto de lei proíbe discriminar e fixar limite máximo de idade, inclusive para inscrição em concursos, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, ressalvadas as exceções legais e os casos em que a natureza do cargo exigir; assim como induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios, veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito, praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento e ofender a honra ou a integridade física da pessoa idosa.

A lei proposta pela deputada Alessandra também tem, entre outros objetivos, acabar com a existência de barreiras arquitetônicas ou técnicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou serviço às pessoas idosas no Amazonas.