Governador veta parcialmente Lei evitando ser processado um monte de vezes pela falta de atendimento médico

Melo e Hospital Lotado 2

O governador do Estado, professor José Melo, usou aquela conhecida estratégia de dar direito aos cidadãos, mas nem tanto. Ele sancionou a Lei Estadual  nº 4.309, publicada no Diário Oficial no dia 18 de janeiro de 2016, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), que obriga o fornecimento de certidão aos usuários dos serviços públicos de saúde quando não atendidos pelo Sistema Estadual de Saúde. Mas, o governador vetou parcial, retirando do texto original do projeto que “a certidão será fornecida imediatamente após o não atendimento”.

Com isso, o governador do Estado dá a já conhecida canseira no usuário do sistema de saúde pública que não tem tempo, nem paciência, para voltar a um hospital onde sequer foi atendido apenas para pegar uma certidão que confirme que ele não teve acesso ao atendimento médico naquela unidade de saúde. Sem a certidão, fica praticamente impossível o cidadão processar o Estado por danos físicos e morais pela negação de um direito constitucional que é o acesso à Saúde, por parte do Governo.

José Ricardo disse que vai tentar derrubar esse veto no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). “Vou insistir para que o usuário tenha a sua declaração imediata, tanto para que possa justificar sua ausência no trabalho quanto para buscar em outras instâncias o seu direito de ser atendido”, disse odeputado

Segundo o parlamentar, a proposta do parlamentar surgiu das inúmeras fiscalizações que realizou em unidades de saúde devido denúncias dos usuários, onde constatou pessoas esperando por um longo tempo o atendimento médico, porém sendo forçadas a voltar para suas casas ou trabalhos sem a prestação do serviço, além de extensas filas de espera até mesmo para a realização de exames básicos.

Para o deputado, a emissão de um documento que comprove o não atendimento resguarda o cidadão para um possível ingresso na Justiça visando garantir o direito à saúde, a identificar as deficiências no serviço e para apresentar a justificativa em seu trabalho, por exemplo. “Sabemos que são vários os motivos do não atendimento, como a falta ou atraso do médico, falta de material, de medicamentos e serviços específicos, mas é importante o usuário ter uma certidão que confirme isso. Não podemos aceitar como normal falhas desta natureza no sistema de saúde”, expôs ele.

Outro ponto salientado por José Ricardo, é que o projeto está em sintonia com as legislações de acesso à informação, visto que todo cidadão deve ter os meios para conhecer aquilo que é de interesse público e poder requerer seus direitos.

Certidão de não atendimento - Lei 4309.2016

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